Questões de Concurso para MPE-AP

Q251001

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251001 Direito Administrativo

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei n^o 9.784/1999,

A

a desistência de Tina atingirá todos os interessados.

B

não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.

C

a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

D

não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.

E

a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

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Q251000

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251000 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado

A

não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.

B

é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.

C

é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.

D

não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.

E

não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

Q250999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q250999 Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

A

apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

B

ambas são vedadas pela Lei n^o 10.520/2002.

C

apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.

D

apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

E

ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

Q250998

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q250998 Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

A

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei n^o8.666/1993.

B

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

C

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n^o 8.666/1993.

D

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei n^o 8666/1993.

E

acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

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Q250997

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q250997 Direito Administrativo

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

A

apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

B

apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

C

não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

D

será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.

E

a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

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Q250995

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250995 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado quando

A

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

B

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

C

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

D

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

E

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q250994

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250994 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Receita Pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é correto afirmar:

A

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida mediante autorização do Poder Executivo.

C

o montante previsto para as receitas de operações de crédito será no máximo cinquenta por cento das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a meta bimestral de arrecadação das receitas, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

E

se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

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Q250993

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250993 Contabilidade Pública

Texto associado

A somatória das receitas de capital foi de

A

15.000

B

20.000

C

24.000

D

40.000

E

50.000

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Q250992

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250992 Contabilidade Pública

Texto associado

A somatória das receitas correntes foi de

A

40.000

B

54.000

C

55.000

D

60.000

E

65.000

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Q250991

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250991 Contabilidade Pública

Texto associado

As despesas de Capital totalizaram

A

15.000

B

21.000

C

27.000

D

30.000

E

32.000

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Q250990

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250990 Contabilidade Pública

Texto associado

As despesas correntes totalizaram

A

18.000

B

15.000

C

10.000

D

20.000

E

35.000

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Q250989

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250989 Contabilidade Pública

Texto associado

Após as operações realizadas, o saldo da dotação orçamentária para aquisição de veículos é de

A

30.000

B

35.000

C

40.000

D

45.000

E

65.000

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Q250988

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250988 Contabilidade Pública

Texto associado

Houve variação patrimonial qualitativa decorrente da desincorporação de ativos e incorporação de passivos no valor de

A

12.000

B

15.000

C

23.000

D

27.000

E

31.000

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Q250987

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250987 Contabilidade Pública

Texto associado

Houve Variação patrimonial qualitativa decorrente de incorporação de ativos no valor de

A

5.000

B

10.000

C

14.000

D

15.000

E

23.000

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Q250986

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250986 Contabilidade Pública

Texto associado

Após as operações realizadas o saldo do ativo permanente é de

A

13.000

B

19.000

C

23.000

D

30.000

E

35.000

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Q250985

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250985 Contabilidade Pública

O prefeito da cidade de Povo Contente ao proceder à abertura de licitação para aquisição de merenda escolar foi avisado pelo Contador que a despesa não poderia ser realizada por não ter saldo suficiente na dotação orçamentária. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, deve-se abrir um crédito adicional

A

especial.

B

extraordinário.

C

suplementar.

D

extraorçamentário.

E

emergencial.

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Q250984

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250984 Contabilidade Pública

Considere as seguintes informações relativas ao exercício de 2011:

Ativo Financeiro ............................................................... R$ 600
Ativo Permanente ............................................................ R$ 350
Passivo Financeiro ........................................................... R$ 400
Passivo Permanente ........................................................ R$ 300
Economia Orçamentária .................................................. R$ 100
Saldo de crédito especial trans-
ferido para o exercício de 2012 ........................................ R$ 50

O valor do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais é de

A

100

B

150

C

200

D

250

E

300

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Q250983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250983 Contabilidade Pública

Texto associado

Após as operações realizadas, o saldo do disponível ao final de dezembro de 2011 foi de

A

15.000

B

25.000

C

30.000

D

35.000

E

45.000

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Q250982

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250982 Contabilidade Pública

Texto associado

O total das variações patrimoniais diminutivas não oriundas da execução orçamentária é de

A

10.000

B

17.000

C

20.000

D

25.000

E

27.000

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Q250981

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q250981 Contabilidade Pública

Texto associado

O total das variações patrimoniais aumentativas não oriundas da execução orçamentária é de

A

30.000

B

10.000

C

27.000

D

20.000

E

25.000

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