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Q3848982
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848981
Direito Penal
Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada
no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após
complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do
Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de
drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido
processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais
supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em
regime fechado, além do pagamento de multa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
Q3848980
Direito Penal
Maria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial
em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da
contravenção penal de vias de fato no contexto da Lei Maria da
Penha, muito embora soubesse ser o agente inocente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria
Q3848979
Direito Penal
Caio, agindo com dolo, introduziu em circulação, junto ao
supermercado Alfa, dez notas de R$ 100,00 (cem reais),
grosseiramente falsificadas. Registre-se, contudo, não ter sido o
agente o responsável pela fabricação das referidas cédulas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio
Q3848978
Direito Penal
Matheus, agindo com dolo, constrangeu Joana, sua estagiária que
contava com 17 anos de idade, com o intuito de dela obter
vantagem sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico inerente ao exercício do seu cargo. Registrese que Joana, irresignada com a situação posta, entrou em contato
com as autoridades públicas, ensejando a prisão em flagrante de
Matheus.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de
Q3848977
Direito Penal
A Polícia Civil do Estado do Piauí tomou conhecimento, em
outubro de 2025, de que a organização criminosa Alfa tinha planos
para executar João, magistrado, Lucas, oficial de Justiça, Matheus,
delegado de polícia, e Guilherme, deputado estadual, todos em
razão das funções públicas exercidas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é qualificado o homicídio praticado, em razão das funções, em detrimento de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é qualificado o homicídio praticado, em razão das funções, em detrimento de
Q3848976
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Lucas foi
condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de peculato
e de associação criminosa, em concurso material, iniciando o
cumprimento das penas em regime fechado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Lucas ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III. O trabalho externo de Lucas será admissível, mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento prisional, salvo em serviços ou obras públicas.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Lucas ficará sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
II. O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
III. O trabalho externo de Lucas será admissível, mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento prisional, salvo em serviços ou obras públicas.
Está correto o que se afirma em
Q3848975
Legislação Estadual
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser
diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente,
recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de
modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser
aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
Q3848974
Direito Administrativo
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança
pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que
delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando
uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos
administrativos, especificando que eles não estão submetidos
hierarquicamente à polícia civil.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
Q3848973
Direito Administrativo
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com
relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a
delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no
âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente
que
Q3848972
Direito Administrativo
Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança
pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo
Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil
do Estado em tal seara.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
Q3848971
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado
do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz
de riscos na esfera dos contratos administrativos.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Q3848970
Direito Administrativo
Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de
propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento
a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um
empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário
verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime
jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um
Q3848969
Legislação Estadual
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do
Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição
permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional
do Estado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848968
Direito Administrativo
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em
observância às formalidades constitucionais e legais, João,
Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo escondida no
quarto de Caio, alvo da diligência policial. Ao perceber que seria
capturado em flagrante, Caio tentou se evadir na condução de
uma motocicleta. Em assim sendo, em razão da situação de
iminente perigo público, João se apossou de determinado veículo
automotor particular, logrando alcançar o investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João, na qualidade de Delegado de Polícia, agiu de forma
Q3848967
Direito Administrativo
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa,
agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício
de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se
que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não
tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a
função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia
Civil.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;
III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em
Q3848966
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do
Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação
visando à aquisição de milhares de bens comuns, avaliados em
mais de um milhão de reais, os quais, posteriormente, serão
distribuídos junto às Delegacias de Polícia Civil do referido ente
federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q3848965
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é relevante ação do sistema de controle de constitucionalidade
brasileiro, possuindo seus contornos próprios.
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, analise as assertivas a seguir:
I. A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. Destarte, a ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra.
II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
III. Podem propor a ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, ainda que em face de uma lei ou de um ato normativo seja possível o ajuizamento de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado ativo pode optar pelo ajuizamento da ADPF em vez da ADI, uma vez que ambas as ações são igualmente eficazes para sanar qualquer lesão a preceito fundamental.
Está correto o que se afirma em
Q3848964
Direito Constitucional
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são
temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito
constitucional.
Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
Q3848963
Direito Constitucional
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que
José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como
indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa.
O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
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