A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Entre eles, é correto citar o(a)

Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, acontecem importantes mudanças na Previdência Social. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante fusão do IAPAS e o INPS. O INSS passou a assegurar alguns benefícios. A esse respeito, analise as seguintes ações:

I. administrar benefícios ligados às autarquias públicas e privadas de caráter contributivo e facultativo, além de administrar os Institutos de Aposentadorias e Pensões.

II. assegurar benefícios contra riscos de doença, invalidez e morte, assegurando, ainda, pensão aos dependentes do segurado falecido.

III. garantir o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou, ainda, por invalidez, comum ou acidentária.

IV. garantir o auxílio‐doença, comum ou acidentário, além de auxílio‐reclusão e salário maternidade.

Assinale

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

Um dos campos em que incide a prática do Serviço Social no Brasil (a partir dos anos 70 e 80 do século passado) é o campo da saúde mental – embasada com o novo paradigma da desinstitucionalização em saúde mental e suas práticas “interdisciplinares”. Tendo como referência experiências internacionais sólidas e bem‐sucedidas, a proposta da desinstitucionalização está centrada no(a)(s)

Uma das fases do processo educacional de que trata a Lei de Diretrizes Básicas da Educação – Lei 9.394/1996 diz respeito à Educação Infantil numa perspectiva de inclusão. A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, tem como finalidade

Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor, o profissional tem alguns direitos em relação às instituições empregadoras. Entre esses direitos, é correto destacar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, a escolha do membro do Conselho Tutelar é estabelecida

A assistência social – tendo como referência a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor – pela primeira vez na sua história foi estabelecida como uma das três instituições políticas de seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social. Esse fato expressou, entre outras características,

A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político‐administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.

II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.

III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.

IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.

Assinale

Um dos temas presentes no debate da formação do assistente social na sociedade brasileira são as mudanças ocorridas nas relações Estado/sociedade civil traduzidas nas políticas liberais, recomendadas pelo “Consenso de Washington”. Um elemento importante deste processo é o(a)(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Entre eles, é correto destacar

Segundo a Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social – Lei 8.662/1993, o assistente social tem atribuições privatistas, ou seja, apenas esse profissional pode executar.

Podem‐se identificar as seguintes atribuições privativas do assistente social:

I. planejar, organizar e administrar benefícios sociais;

II. planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social;

III. elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

IV. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Nos anos 20 do século passado, a Igreja Católica e o Estado tiveram grande influência no surgimento do Serviço Social na América Latina. Nesse período, no Chile, aparecem novos grupos sociais e acontecem profundas mudanças econômicas no país. É correto afirmar que o fator preponderante para a profissionalização do Serviço Social no Chile está no(a)(s)

Um dos elementos constituintes da prática profissional e – em muitos casos – demanda das instituições empregadoras – é a prática profissional direcionada à pesquisa ou à elaboração de projetos de pesquisa. A elaboração de um projeto de pesquisa envolve a justificativa, definição de objetivos, a metodologia. A metodologia não apenas contempla a fase exploratória de campo, mas também

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/1996, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Entre eles, é correto destacar o(a)

A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.

Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:

I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;

II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;

III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;

IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Um dos tópicos presentes no debate da formação profissional do assistente social na contemporaneidade diz respeito à discussão do “terceiro setor”. Numa perspectiva crítica e vendo a realidade social como uma totalidade, esse fenômeno real deve ser entendido levando em consideração

Numa Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, há um programa de combate às drogas na infância e na juventude. Trabalham nesse projeto assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e médicos pediatras. Segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor, o profissional da assistência tem alguns deveres na relação com outros profissionais. Entre esses deveres, é correto destacar a seguinte ação:

A Lei 10.741/2003 – que institui o Estatuto do Idoso – afirma que é assegurada ao idoso a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo‐lhe acesso universal e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Entre eles, pode‐se destacar

A Constituição da República Federativa do Brasil traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em 1993, a assistência social apresenta como novidade o(a)