Questões de Concurso Para senado federal e consultor legislativo

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

O princípio da não-afetação de receitas a órgão, fundo ou despesa, disciplinado pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal de 1988, pode ser excepcionalizado quando:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento dinâmico. Durante seu exercício, alterações podem ser realizadas. Portanto, quais são, respectivamente, os tipos de crédito adicional a ser empregados quando: 1) a despesa prevista na lei orçamentária não obteve a respectiva receita necessária para cobrir o total do gasto? e 2) despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação específica na LOA?

Com relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. O órgão competente para exercer o controle de restos a pagar na esfera federal é a Secretaria de Tesouro Nacional (STN).
II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de “despesas de exercícios anteriores”.
III. Os restos a pagar são controlados em contas do ativo e passivo compensados do plano de contas único da União.
Assinale se

Dentre as opções a seguir, indique a única que NÃO pode ser considerada como uma vantagem da metodologia orçamentária conhecida como orçamento de base zero (OBZ):