Questões de Concurso para SEDUC-SP

Q3702527

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702527 Direito do Trabalho

A respeito da carga suplementar de trabalho do professor, a Lei Complementar nº 1.374/2022 dispõe que

A

a quantidade total de horas trabalhadas de carga suplementar não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

ela é de caráter compulsório e corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental.

C

ela é de caráter facultativo e não se aplica ao professor de ensino médio, cuja jornada de trabalho é maior.

D

as horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula, não podendo ser aplicada para atividades pedagógicas.

E

as horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de atividades pedagógicas, excluídas as horas de regência de sala de aula.

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Q3702526

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702526 Pedagogia

Aquele que pretender ingressar nos cargos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional, nos moldes da Lei Complementar nº 1.374/2022, deverá

A

submeter-se ao respectivo processo seletivo interno, se já for professor concursado, e comprovar a formação mínima em curso superior em Pedagogia.

B

submeter-se ao respectivo processo seletivo interno, se já for professor concursado, e comprovar a formação mínima em curso superior de licenciatura curta.

C

obter a devida aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo exigido para o provimento do cargo a formação mínima em curso de nível superior em Pedagogia.

D

obter a devida aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo exigido para o provimento do cargo a formação mínima em curso de nível superior de Licenciatura Plena.

E

submeter-se ao respectivo processo seletivo interno, se já for professor concursado, e comprovar a formação mínima em curso de nível superior de Licenciatura Plena.

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Q3702525

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702525 Pedagogia

Segundo o que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, a jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência será composta

A

de 2/3 (dois terços) por atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) por atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos.

B

de 1/3 (um terço) por atividades de interação com os educandos e 2/3 (dois terços) por atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos.

C

de metade por atividades de interação com os educandos e metade por atividades pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos.

D

integralmente por atividades de interação com os educandos, que será cumprida em local de livre escolha do docente.

E

integralmente por atividades pedagógicas sem interação com os educandos, na unidade escolar.

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Q3702524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702524 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado de São Paulo a respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta os princípios da centralização e da padronização do ensino.

B

Os municípios responsabilizar-se-ão pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.

C

O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob a coordenação do Executivo Estadual.

D

O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.

E

Poderá ser cedido, com a devida autorização, o uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

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Q3702523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702523 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele

A

será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

B

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

C

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

D

será obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.

E

deverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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Q3702522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702522 Legislação Estadual

Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

B

o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

C

o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

D

poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

E

se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

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Q3702521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702521 Legislação Estadual

Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:

A

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas consideradas ilegais.

B

não fazer dívidas particulares em valores que possa ter dificuldades para pagar.

C

demonstrar carinho e afeto com os companheiros de trabalho.

D

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

E

atender prontamente, com preferência e eficiência, às requisições de parentes.

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Q3702520

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702520 Pedagogia

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, nos termos do que dispõe a Lei nº 12.288/2010, é obrigatório nos estabelecimentos

A

públicos de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e de nível superior, e facultativo nos estabelecimentos privados de ensino.

B

públicos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio e facultativo nos estabelecimentos privados de ensino.

C

públicos e privados de Ensino Fundamental, de Ensino Médio e de nível superior.

D

de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados.

E

públicos de Ensino Médio e facultativo nos estabelecimentos privados de ensino.

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Q3702519

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702519 Saúde Pública

A Lei nº 12.288/2010 estabelece que serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde,

A

os moradores de área urbana caracterizada por moradias e infraestrutura precárias.

B

as comunidades negras carentes e desprovidas de recursos públicos.

C

todas as pessoas negras carentes e que comprovem o recebimento do bolsa-família.

D

pessoas da comunidade negra rural consideradas pobres na acepção jurídica do termo.

E

os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos.

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Q3702518

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702518 Direitos Humanos

Nos termos da Lei nº 12.288/2010, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, denomina-se

A

Políticas Públicas.

B

Garantias Constitucionais.

C

Ações Afirmativas.

D

Remédios Constitucionais.

E

Programas Participativos.

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Q3702517

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702517 Pedagogia

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, na formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado pelo poder público, os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica

A

bastam possuir certificado de proficiência na linguagem brasileira de sinais.

B

devem ter, no mínimo, o ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

C

devem possuir nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D

devem possuir nível superior, com habilitação, preferencialmente, em Tradução e Interpretação em Libras.

E

nível superior completo na área de pedagogia e pós-graduação na linguagem brasileira de sinais.

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Q3702516

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015, quando for necessária a avaliação da deficiência, ela será

A

psicológica.

B

pedagógica.

C

médica.

D

biopsicossocial.

E

pericial.

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Q3702515

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702515 Pedagogia

Zezinho é uma criança com 8 anos de idade e usa um cordão de fita com desenhos de girassóis. Segundo o disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, é correto afirmar que Zezinho pode ser identificado como uma pessoa

A

portadora de deficiência física aparente.

B

com deficiência oculta.

C

transgênero.

D

pessoa em cadeira de rodas.

E

com síndrome de down.

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Q3702514

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Orlando, 14 anos de idade, pretende trabalhar, mas tem dúvida se é legalmente permitido exercer trabalho remunerado com a sua idade. Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Orlando

A

não pode trabalhar, nem mesmo como aprendiz, uma vez que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos de idade.

B

pode trabalhar apenas como aprendiz, mas não pode exercer, por exemplo, trabalho penoso.

C

pode trabalhar apenas como aprendiz, tendo direito à bolsa aprendizagem se for exercer trabalho noturno.

D

pode trabalhar apenas como aprendiz, inclusive em trabalho insalubre, sendo-lhe assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

pode trabalhar regularmente, em qualquer tipo de trabalho, com os mesmos direitos e deveres do maior de idade.

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Q3702513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Enzo é aluno do ensino fundamental da rede pública de ensino, e Beraldo, o diretor da sua escola, notou a reiteração de faltas injustificadas do estudante. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

Beraldo deve convocar os pais de Enzo para que tomem as medidas cabíveis e, caso não seja solucionado o problema, Enzo deverá ser expulso da escola.

B

Enzo ficará sujeito a ser jubilado da escola se a sua ausência ultrapassar 30 dias de faltas injustificadas.

C

Beraldo deverá notificar os pais, para que estes possam justificar as faltas de Enzo e impedir a sua reprovação.

D

se Enzo vier a ser reprovado por faltas, Beraldo deverá abrir inquérito administrativo para apurar a responsabilidade dos pais

E

Beraldo deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, se esgotados os recursos escolares.

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Q3702512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rômulo e Remo são irmãos, moram na mesma casa, e estudam em escolas públicas diferentes, embora ambas sejam próximas de sua residência. O primeiro frequenta o terceiro ano do ensino fundamental I e o segundo no sexto ano do ensino fundamental II. Todavia, seus pais querem que os irmãos estudem na mesma escola.

Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é coreto afirmar que Rômulo e Remo

A

não têm direito de estudarem na mesma escola, nesse caso.

B

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola daquele que estuda mais próximo da residência.

C

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola de preferência dos pais dos estudantes.

D

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola a critério do poder público.

E

somente terão direito de frequentarem a mesma es cola depois da análise do Conselho Tutelar e eventual determinação do Ministério Público.

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Q3702511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças

A

é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

é facultativa, cabendo aos pais decidirem se querem ou não vacinar seus filhos.

C

é obrigatória, independentemente de recomendação das autoridades sanitárias.

D

é obrigatória até os cinco anos de idade, e facultativa depois dessa idade.

E

é obrigatória até os sete anos de idade e recomendada após essa idade.

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Q3702510

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Esmeralda está grávida, mas, em razão de problemas financeiros, não pretende ficar com o seu filho quando ele nascer, tendo manifestado interesse em entregar seu filho para adoção. Nessa situação hipotética, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Esmeralda

A

deve ser encaminhada para a Delegacia de Polícia para que formalize o interesse em entregar seu filho para adoção.

B

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

não poderá entregar seu filho para adoção, visto que a situação financeira não é considerada motivo legal para esse ato.

D

poderá entregar seu filho para adoção, desde que comprove não ter parentes próximos que possam adotar seu filho.

E

deve obrigatoriamente ser encaminhada, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar do Município onde reside.

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Q3702509

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Hermes e Medusa têm, respectivamente, 12 anos incompletos e 19 anos de idade. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Hermes é considerado criança pelo Estatuto, e este se aplica à Medusa se ela for portadora de deficiência intelectual.

B

ambos são considerados adolescentes para o Estatuto.

C

Hermes é considerado criança pelo Estatuto, e Medusa, adolescente.

D

o Estatuto se aplica, de forma igual, para ambos.

E

Hermes é criança para o Estatuto, e este pode ser aplicado excepcionalmente para Medusa.

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Q3702508

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702508 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, entre outras, a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

atendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente por meio de escolas especializadas.

C

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos, com ênfase aos alunos de baixa renda.

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