Questões de Concurso
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Q948435
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98
ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte
prazo máximo no procedimento administrativo:
Q948434
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na
Lei n.º 10.177/98.
Q948433
Legislação Estadual
Ao funcionário público é proibido
Q948432
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe
a Lei n.º 10.261/68 sobre os direitos e vantagens de ordem
pecuniária dos funcionários públicos civis.
Q948431
Legislação Estadual
Em relação à contagem de tempo de serviço, assinale a
alternativa correta.
Q948430
Legislação Estadual
Salvo os casos previstos na Lei n.º 10.261/68, o funcionário
que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos ficará sujeito à pena de
Q948429
Legislação Estadual
Entende-se por reversão o
Q948428
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, analise as
seguintes afirmativas:
I. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. II. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. III. Carreira é o conjunto de classes de natureza diversa de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. IV. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. II. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. III. Carreira é o conjunto de classes de natureza diversa de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. IV. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q948427
Legislação Estadual
De acordo com o regramento da Constituição do Estado
de São Paulo, no tocante à proteção especial da família,
da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de
deficiência, é correto afirmar que
Q948426
Legislação Estadual
Impõe a Constituição do Estado de São Paulo que a distribuição
dos recursos públicos assegurará prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino
Q948425
Legislação Estadual
O Estado, conforme determina a Constituição do Estado
de São Paulo, aplicará, anualmente, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino público, da receita resultante
dos impostos, incluindo recursos provenientes de transferências,
no mínimo,
Q948424
Legislação Estadual
Nos termos estabelecidos pela Constituição do Estado de
São Paulo, as universidades públicas estaduais deverão
manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades,
correspondam, considerado o total de vagas oferecidas, a
pelo menos
Q948423
Legislação Estadual
O Plano Estadual de Educação é estabelecido em
Q948422
Legislação Estadual
É órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema
de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições,
organização e composição definidas em lei,
Q948421
Legislação Estadual
De acordo com disposição expressa da Constituição de
São Paulo, a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado,
levando em conta o princípio da
Q948420
Legislação Estadual
Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas
suas autarquias e fundações, terão computado, para
efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição
ao regime geral da previdência social decorrente de
atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em
que os diversos sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo os critérios estabelecidos
em lei. Tal circunstância se verificará, contudo, desde que
tenham completado, de efetivo exercício, o período de
Q948419
Legislação Estadual
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado de São
Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
do disposto na Constituição do Estado.
É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo referido regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos
É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo referido regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos
Q948418
Legislação Estadual
Para a organização da administração pública direta e indireta,
inclusive das fundações instituídas ou mantidas por
qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição
do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento
de determinadas normas, dentre as quais a que consta da
seguinte alternativa:
Q948417
Legislação Estadual
Determina a Constituição do Estado de São Paulo que
caberá a cada Secretário de Estado comparecer perante a
Comissão permanente da Assembleia Legislativa, a que
estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação
de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar
e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas
da Secretaria correspondente.
Referido comparecimento deverá ocorrer
Referido comparecimento deverá ocorrer
Q948416
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições,
estabelece a competência privativa do Governador
para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se
a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao
ato de
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