Questões de Concurso Para mpe-se

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Q43446 Serviço Social
A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de
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Q43445 Serviço Social
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério
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Q43444 Serviço Social
O Terceiro Setor é um movimento associativo em escala planetária, que abarca um conjunto heterogêneo de entidades sociais, organizações empresariais e organizações não-governamentais dos mais variados tipos. Tal movimento relaciona-se
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Q43443 Serviço Social
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
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Q43442 Serviço Social
A assessoria, como ação desenvolvida no cotidiano profissional do Assistente Social, deve ter como referência
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Q43441 Direito Urbanístico
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte
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Q43440 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam
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Q43439 Serviço Social
O compromisso ético requerido em um processo de perícia social corresponde ao atendimento dos princípios e das normas para o exercício profissional contidos no Código de Ética do Assistente Social. Quanto aos princípios fundamentais do código de ética deve-se destacar aqueles relacionados
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Q43438 Serviço Social
Dentre os instrumentos básicos que o Assistente Social dispõe para a realização da perícia social está
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Q43437 Serviço Social
A apresentação da perícia social aos juízes se faz mediante o laudo social. Pode constituir-se em um meio de prova, tratando-se de uma declaração técnica. A perícia social tem como finalidade
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Q43436 Serviço Social
O poder da ação e do parecer dos Assistentes Sociais, nas decisões judiciais, está relacionado
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Q43435 Serviço Social
Um dos eixos de sustentação da ação profissional, no campo jurídico, na elaboração da perícia social, é a
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Q43434 Serviço Social
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
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Q43433 Pedagogia
A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de
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Q43432 Serviço Social
O ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
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Q43431 Serviço Social
Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos
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Q43430 Serviço Social
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a
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Q43429 Serviço Social
As políticas relacionadas às questões da família no campo do bem-estar social sob a perspectiva pluralista distinguem duas concepções de pluralismo: o liberal e o coletivista. A concepção coletivista trabalha com o modelo institucional de políticas públicas
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Q43428 Serviço Social
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
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Q43427 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
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Respostas
1201: C
1202: D
1203: A
1204: B
1205: D
1206: E
1207: C
1208: E
1209: B
1210: D
1211: C
1212: B
1213: A
1214: E
1215: C
1216: B
1217: D
1218: E
1219: A
1220: B