Tem sido comum o controle dos preços dos medicamentos
para impedir que a população tenha acesso aos mesmos, sendo
ramo vinculado à Saúde, com proteção do Estado para permitir
que eventuais doenças não afetem o andamento da economia,
permitam uma melhor qualidade de vida e ampliem o bem-estar
da população. Em existindo uma única empresa responsável pela
produção de determinado medicamento devem incidir medidas que
controlam o denominado:
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação
com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem
prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
Renato é nomeado Presidente da autarquia X, vinculada
ao Estado W, exercendo funções de gerência geral e acumulando outras atribuições. Necessitando adquirir diversos materiais
para obras nos prédios da autarquia, consulta o setor do órgão
responsável pelas aquisições e o Departamento Jurídico, que lhe
comunicam a disponibilidade de numerário para obras e materiais
vinculados e o procedimento de aquisição de bens e contratação
de empresas. As autarquias são consideradas:
Pascal, servidor público, é acusado de enriquecimento ilícito
utilizando os meios que lhe foram proporcionados pelo exercício
do cargo público efetivo que ocupou. Feita tal constatação, foi
proposta, em decorrência das normas que regulam o tratamento
da tutela da probidade, a ação adequada, sendo formulado, liminarmente, o pedido de:
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia
autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece
uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre
os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal
responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a
vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem
antes providenciar autorização administrativa e determina a sua
retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder: