Questões de Concurso
Para secont-es
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As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.
A redução ao valor recuperável de um ativo público é a desvalorização de um ativo, apurada quando seu valor contábil excede seu valor recuperável.
Nas transações sem contraprestação, como no caso do recebimento de terras sem pagamento para a implantação de estacionamento por prefeitura, por exemplo, seu custo contábil deve ser registrado no balanço patrimonial pelo valor estimado pela prefeitura para a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Diferentemente da equidade tributária vertical, a equidade tributária horizontal se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas.
Os bens meritórios compõem a função alocativa e existem para garantir seu acesso aos menos favorecidos economicamente.
O déficit nominal estimado para o período orçamentário seguinte é o melhor indicador da política fiscal a ser executada.
O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.
Entre os principais instrumentos de promoção da transparência fiscal na administração pública, destacam-se: prestações de contas; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; e audiências públicas.
Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social.
O orçamento participativo municipal pode ser organizado mediante dois ciclos distintos: o preparatório e o consultivo.
Os objetivos das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil devem estar voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, sendo obrigatória a constituição de conselho fiscal ou equivalente.
Em segmentos como saúde, assistência social e educação, os conselhos de gestão se transformaram em mecanismos de controle social, planejamento e implementação de políticas públicas.
Na implementação de políticas públicas, a finalidade da análise de riscos é auxiliar a tomada de decisões por meio da identificação dos riscos que necessitam de tratamento e da prioridade para a sua mitigação.
O modelo lógico utilizado para o desenho e a implementação de uma política pública constitui-se das seguintes fases: levantamento de insumos; identificação das atividades a serem realizadas; observação dos resultados; e avaliação dos impactos.
Custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de projeto.
A confiança pública envolve tanto a aprovação da implementação da política quanto a confiança nas instituições nomeadas para levar a política a termo.