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Q1742752 Direito Constitucional
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

Alternativas
Q1742751 Direito Administrativo
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.

Alternativas
Q1742750 Direito Administrativo
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.

Alternativas
Q1742749 Direito Administrativo
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

Alternativas
Q1742748 Direito Administrativo
    Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.


A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

Alternativas
Q1742747 Legislação de Trânsito

Acerca dos requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos, julgue o próximo item.


Para a amarração da carga, devem ser utilizadas cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 1,50 vez o peso da carga.

Alternativas
Q1742746 Legislação de Trânsito

Acerca dos requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos, julgue o próximo item.


Quando não há pontos de amarração adequados ou em número suficiente, pode-se realizar a fixação dos dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.

Alternativas
Q1742745 Legislação de Trânsito

Acerca dos requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas em veículos, julgue o próximo item.


Para a amarração de carga, é proibida a utilização de cordas, sendo permitido o seu uso exclusivamente para a fixação da lona de cobertura, quando necessário.

Alternativas
Q1742744 Legislação de Trânsito

No que concerne a campanha educativa de trânsito e fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, julgue o item que se segue.


Em rodovias federais, na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, é admitida a tolerância de 12,5 % sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.

Alternativas
Q1742743 Legislação de Trânsito

No que concerne a campanha educativa de trânsito e fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, julgue o item que se segue.


Excetuados os produtos perigosos e a critério do policial rodoviário federal, desde que observadas as condições de segurança, produtos perecíveis e cargas vivas podem ser dispensados do remanejamento ou transbordo em caso de excesso de peso veicular.

Alternativas
Q1742742 Legislação de Trânsito

No que concerne a campanha educativa de trânsito e fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, julgue o item que se segue.


O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, a qual deve ser veiculada, obrigatoriamente, nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária de produtos automobilísticos, é: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.

Alternativas
Q1742741 Legislação de Trânsito

No que se refere à fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional, julgue o item seguinte.


A responsabilidade pela guarda, pela proteção e pela precisão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo é do proprietário do veículo.

Alternativas
Q1742740 Legislação de Trânsito

No que se refere à fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional, julgue o item seguinte.


Na condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, é permitido ao motorista profissional dirigir por até seis horas e meia ininterruptas.

Alternativas
Q1742739 Legislação de Trânsito

No que se refere à fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional, julgue o item seguinte.


A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso pode ocorrer por meio da verificação do diário de bordo, da papeleta ou da ficha de trabalho externo, fornecidos pelo empregador.

Alternativas
Q1742738 Legislação de Trânsito

Com relação a limites de peso e dimensões para a circulação de veículos em vias públicas, excetuadas as condições para a emissão das autorizações especiais de trânsito, julgue o item subsequente.


O comprimento máximo permitido para a circulação de veículos não articulados em vias públicas é de 14,00 metros.

Alternativas
Q1742737 Legislação de Trânsito

Com relação a limites de peso e dimensões para a circulação de veículos em vias públicas, excetuadas as condições para a emissão das autorizações especiais de trânsito, julgue o item subsequente.


Cumpridos os requisitos legais, para a combinação de veículos de carga com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total deve ser de até 60 toneladas.

Alternativas
Q1742736 Legislação de Trânsito
Com relação a limites de peso e dimensões para a circulação de veículos em vias públicas, excetuadas as condições para a emissão das autorizações especiais de trânsito, julgue o item subsequente.
A largura máxima autorizada para a circulação de veículos em via pública, com ou sem carga, é de 2,50 metros.
Alternativas
Q1742735 Legislação de Trânsito

Acerca do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, julgue o item a seguir.


É de seis meses o prazo em que as informações relativas às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo devem ficar à disposição das autoridades competentes em caso de acidente.

Alternativas
Q1742734 Legislação de Trânsito

Acerca do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, julgue o item a seguir.


Em caso de operação de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o policial rodoviário federal deve identificar-se e assinar o verso do disco ou da fita diagrama, além de mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Alternativas
Q1742733 Legislação de Trânsito

Acerca do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, julgue o item a seguir.


O equipamento em questão deve apresentar o tempo de movimentação do veículo, bem como suas interrupções.

Alternativas
Respostas
161: C
162: C
163: E
164: E
165: E
166: E
167: C
168: C
169: E
170: E
171: C
172: E
173: E
174: C
175: C
176: E
177: E
178: E
179: C
180: C