Questões de Concurso Para mpo
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Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
O conceito de liberdade, como um dos eixos norteadores do projeto político-pedagógico, está associado à ideia de autonomia para pensar, propor e agir, a qual segue uma intencionalidade decidida coletivamente.