Questões de Concurso para Prefeitura de Ubatuba - SP

Q3555771

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555771 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 trata dos estágios de execução da despes orçamentária. Um desses estágios, em particular, acontece obrigatoriamente antes da realização do pagamento e tem como objetivo verificar a validade do direito do credor, utilizando como referência os documentos e títulos que comprovam o crédito correspondente. Nessa fase, são analisados critérios como a quantidade e a qualidade dos produtos/serviços fornecidos, além da conformidade fiscal do fornecedor. Trata-se:

A

do Empenho.

B

da Previsão.

C

do Contrato.

D

da Fixação.

E

da Liquidação.

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Q3555770

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555770 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:

I. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3555769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555769 Direito Administrativo

Nas compras regidas pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser exigidas dos interessados, para fins de habilitação, documentação relativas aos seguintes elementos, EXCETO:

A

qualificação técnica.

B

regularidade fiscal e trabalhista.

C

qualificação econômico-financeira.

D

regularidade eleitoral.

E

habilitação jurídica.

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Q3555768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555768 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é intitulada:

A

Torneio.

B

Páreo.

C

Concurso.

D

Adjudicação.

E

Qualificação.

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Q3555767

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555767 Contabilidade Pública

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária poderá ser classificada nas seguintes categorias econômicas:

A

livres e vinculadas.

B

ordinárias e comprometidas.

C

próprias e derivadas.

D

correntes e de capital.

E

primárias e financeiras.

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Q3555766

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555766 Direito Administrativo

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por _____________, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com base na CF/1988, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

empregados públicos / cargos em comissão

B

servidores ocupantes de cargo em comissão / empregos públicos

C

servidores ocupantes de cargo em comissão / funções gratificadas

D

servidores ocupantes de cargo efetivo / cargos em comissão

E

servidores ocupantes de cargo efetivo / empregos públicos

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Q3555765

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555765 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra que o prazo de validade do Concurso Público será de:

A

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

um ano, prorrogável até duas vezes, por igual período.

C

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

até dois anos, prorrogável até duas vezes, por igual período.

E

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3555764

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555764 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação destinada à alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público é denominada:

A

Apreensão.

B

Leilão.

C

Hasta Pública.

D

Transmissão.

E

Sub-rogação.

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Q3555763

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555763 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

a de um cargo de juiz de direito com outro de promotor de justiça.

B

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de vereador com outro de juiz de direito.

D

a de um cargo técnico com outro de Chefe de Departamento.

E

a de um cargo de assessor parlamentar com outro de Delegado de Polícia.

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Q3555762

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555762 Direito Administrativo

Princípio da administração pública de origem constitucional, dispõe que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes deve pautar sua atuação não nos interesses pessoais dos agentes que as administrem, mas sempre visando o interesse público. Trata-se do Princípio:

A

da Imparcialidade.

B

da Informalidade.

C

da Impessoalidade.

D

da Finalidade.

E

da Probidade.

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Q3555761

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555761 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fixada em suas Súmulas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 2 (dois) anos.

B

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

C

Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

D

Em procedimento licitatório para aquisição de cartuchos de impressão e similares, é vedada a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam, exceto enquanto estes estiverem em período de garantia condicionada ao uso de insumos da mesma marca.

E

Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.

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Q3555760

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555760 Direito Administrativo

Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:

A

R$ 20.000,00.

B

R$ 40.000,00.

C

R$ 60.000,00.

D

R$ 80.000,00.

E

R$ 100.000,00.

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Q3555759

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555759 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

B

Como condição de favorecimento às ME e EPP, estas ficam dispensadas de apresentar documentação de regularidade trabalhista nas licitações em que participarem.

C

Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração pública poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

D

No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.

E

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q3555758

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha apenas modalidades de licitação presentes na Lei nº 8.666/1993.

A

Concorrência e Chamamento Público.

B

Pregão e Tomada de Preços.

C

Registro de Preços e Credenciamento.

D

Concorrência e Tomada de Preços.

E

Registro de Preços e Diálogo Competitivo.

Q3555757

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555757 Saúde Pública

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema de saúde público do Brasil, estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

II – O SUS tem como objetivo proporcionar acesso privado à assistência médica, terapêutica e preventiva.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3555756

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555756 Direito Sanitário

O SUS engloba uma ampla gama de serviços de saúde, desde a atenção básica, que é a porta de entrada para o sistema, até a assistência hospitalar, serviços especializados e ações de promoção da saúde e prevenção de doenças. Acerca dos princípios do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

E

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q3555755

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555755 Saúde Pública

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - O principal foco de atuação do Agente de Combate às Endemias é a promoção da saúde e a prevenção de doenças em comunidades específicas, geralmente em áreas geográficas delimitadas, conhecidas como áreas de abrangência. Eles atuam em bairros ou localidades específicas.

II – O Agente de Combate às Endemias estabelece vínculos com as famílias da comunidade em que atua, tornando-se um agente de confiança. Eles conhecem as necessidades específicas da comunidade e trabalham em estreita colaboração com ela.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3555754

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555754 Saúde Pública

Requisitos são diretrizes ou critérios que estabelecem o que é necessário, desejado ou obrigatório em uma determinada situação, fornecendo um conjunto de especificações ou condições a serem cumpridas. Assinale a alternativa que contenha de forma correta, um ou mais requisitos que o Agente de Combate às Endemias deverá cumprir para desempenhar o regular exercício da profissão.

A

Ter concluído o ensino médio, sendo admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

B

Ter concluído o ensino médio, sendo admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de quatro anos.

C

Ter concluído o ensino médio, sendo admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de dois anos.

D

Ter concluído o ensino médio, sendo admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de um ano.

E

Ter concluído o ensino médio, sendo admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de seis meses.

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Q3555753

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555753 Saúde Pública

O escopo de operação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é bastante amplo e compreende uma variedade de áreas relacionadas à promoção, prevenção, diagnóstico, terapêutica e reabilitação da saúde. Pode-se dizer que engloba o rol de execução de ações realizadas pelo SUS:

I - Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II - Vigilância nutricional e a orientação alimentar.
III - Saúde bucal.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3555752

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q3555752 Gestão de Pessoas

O plano de carreira do Agente de Combate às Endemias deverá obedecer algumas diretrizes. Acerca da adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades do ACE, são assegurados diversos princípios. Assinale a alternativa que contenha ao menos um desses princípios.

A

Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre etapas específicas do processo e sobre o seu resultado final.

B

Condições adequadas de trabalho.

C

Acordo com as condições de acessibilidade local de trabalho.

D

Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho prejudiquem a avaliação.

E

Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

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