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I - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
II – São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
III - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Na saúde, as desigualdades refletem-se, nos dados epidemiológicos, que evidenciam a diminuição da qualidade e da expectativa de vida da população negra, tanto pelas altas taxas de morte materna e neonatal, como pela violência vivenciada de forma mais intensa por esse grupo populacional, sobretudo os homens jovens negros.
II - A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN - Portaria nº 992 de 13 de maio de 2009) visa a garantir a equidade na efetivação do direito humano à saúde da população negra em seus aspectos de promoção, de prevenção, de atenção, de tratamento e de recuperação de doenças e de agravos transmissíveis e não-transmissíveis, de políticas de emprego e de assistência social, de inclusão trabalhista e educacional, de inserção social, cultural e política dessa população.
III - Dentre as principais diretrizes da política estão: a inclusão do tema "racismo e saúde" nos programas de educação permanente dos trabalhadores e do controle social da saúde; a ampliação da participação do movimento social negro nas instâncias de controle social; e o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação que desconstruam os estigmas e preconceitos, reduzam as vulnerabilidades e fortaleçam os laços de solidariedade e respeito mútuo entre os diversos segmentos da população brasileira.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. II - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. III - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Doença viral, infecciosa aguda, potencialmente grave, transmissível, extremamente contagiosa e bastante comum na infância. ( ) Seu agente etiológico é um RNA vírus pertencente ao gênero Morbillivirus, família Paramyxoviridae. ( ) Sua transmissão ocorre de forma direta, por meio de secreções nasofaríngeas expelidas ao tossir, espirrar, falar ou respirar. Por isso, a elevada contagiosidade da doença. Também tem sido descrito o contágio por dispersão de aerossóis com partículas virais no ar, em ambientes fechados, como escolas, creches e clínicas. ( ) Seu período de transmissibilidade inicia-se de 4 a 6 dias antes do exantema e dura até 4 dias após seu aparecimento. O período de maior transmissibilidade ocorre entre os 2 dias antes e os 2 dias após o início do exantema.
( ) Nas áreas definidas como de risco para a transmissão de doenças de relevância para a saúde pública, relacionadas aos roedores, as ações de controle realizadas pelos profissionais de vigilância e o controle das doenças transmitidas por roedores têm de ocorrer em caráter permanente, sem sofrer interrupções, não se recomendando trabalhos de caráter temporário ou pontual, que podem acarretar um efeito bumerangue (aumento do número de roedores infestantes em determinada área onde foi praticada a desratização de maneira errada).
( ) Em áreas de ocorrência esporádica, as ações devem ser realizadas por tempo determinado, visando prevenir a ocorrência de novos casos.
( ) Os locais de ocorrência endêmica e epidêmica de leptospirose ao longo do tempo devem ser tratados como áreas-programa e receber ações periódicas permanentes de controle de roedores, até que ações de manejo ambiental ou de infraestrutura urbana reduzam significativamente o risco de infecção da população humana residente ou flutuante.
( ) As ações devem ser estudadas e conduzidas de maneira tal que maximizem os custos e os riscos envolvidos, para o homem ou para os demais componentes da biodiversidade. Dentro dessas ações, a manipulação adequada dos fatores que facilitam a instalação, a proliferação e o potencial de sobrevivência da praga-alvo é fundamental para um manejo integrado eficaz.