1,5% das transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse dos municípios que a integram.

empréstimos de pessoas jurídicas de direito privado, sendo vedados os produtos das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos.

receitas resultantes de aplicação de porcentagem a ser estabelecida por regulamentação específica sobre multas ambientais aplicadas por município que a integra.

recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras, considerados de interesse comum.

doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais mediante contrapartida de isenção de análise ambiental de empreendimento específico.

especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.

aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.

aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.

apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.

integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

consultivo … 1 (um) representante … do Estado

consultivo … 1 (um) representante … da Federação

consultivo … 2 (dois) representantes … da Federação

deliberativo … 3 (três) representantes … do Estado

deliberativo … 1 (um) representante … do Estado

elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração socioeconômica.

elevada densidade demográfica, moderada conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a diversidade, especialização e desintegração socioeconômica.

significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com tendências a especialização e integração socioeconômica.

interação funcional de natureza físico-territorial, econômico- social e administrativa, exigindo planejamento setorial.

interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado.

LP – Licença Prévia: é fornecida após a instalação do empreendimento e se transforma em Licença de Operação depois de verificada as condições reais da operação.

LO – Licença de Obra: refere-se à permissão de inicio das obras do empreendimento após a aprovação dos respectivos estudos de viabilidade ambiental.

LO – Licença de Operação: é concedida concomitantemente com a LI – Licença de Instalação – de forma a não acarretar prejuízos econômicos para o empreendedor.

LI – Licença de Instalação: é concedida após a aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, cabendo ao órgão emissor da licença estabelecer condicionantes.

LI – Licença de Instalação: refere-se à instalação de equipamentos de monitoramento para o desenvolvimento dos estudos de viabilidade ambiental do empreendimento.

todas as águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, o ar e o solo.

os recursos hídricos, a atmosfera, o solo, o subsolo, a flora e a fauna, sem exclusão do ser humano.

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

a interação de fatores físicos, químicos e biológicos que condicionam a existência de seres vivos e de recursos naturais e culturais.

o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais.

o Município seja o único ente federativo que pode legislar sobre o território urbano.

o Estado tenha a prerrogativa de legislar sobre o território urbano, mas o município pode atuar também neste campo

as normas, estabelecidas pelo Estado, somente tenham efeito sobre a regulamentação do solo urbano caso o Município não trabalhe sobre a matéria.

o Estado deva estabelecer normas específicas de modo a controlar as legislações municipais, normalmente fragilizadas pela competência de vereadores mal formados.

o Estado, ao legislar sobre questões de ordenamento territorial urbano, procure estabelecer normativas em forma de diretrizes gerais, sob pena de tornarem inócua a competência municipal.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica, necessariamente de direito privado, sendo, neste caso, a pessoa física a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração de pessoa física às normas de pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo, neste caso, a pessoa jurídica a única penalizada.

Responsabilidade Administrativa: resultado de prática de infração a normas administrativas sobre o meio ambiente, sujeitando os infratores a sofrer punições que podem ampliar os limites de sua competência.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, independentemente de culpa.

Responsabilidade Civil: resultado de prática de infração atribuindo ao poluidor e ao predador a responsabilidade de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade nociva, salvo os casos em que se prove a ausência de intenção criminal.

de fácil reparação ambiental, mas de difícil reparação social.

de difícil ou impossível reparação.

de difícil fiscalização.

de custos econômicos muito elevados para um país em desenvolvimento.

compensadas pelas atividades econômicas.

às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.

às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.

às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.

às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.

Princípio da intervenção privada obrigatória na ação do estado em nome da defesa ao meio ambiente.

Princípio da supremacia da função econômica com relação à função social da propriedade.

Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente.

Princípio da preservação de ganhos em função das degradações sociais.

Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental, salvo prejuízos econômicos.

A manutenção preventiva consiste em antecipar a falha de um dispositivo ou equipamento, executando a substituição de peças e componentes. Essa manutenção deve ser feita com o dispositivo em operação, motivo pelo qual também é denominada de manutenção em linha viva.

A manutenção de uma instalação elétrica deve ser considerada como um critério de projeto durante a especificação do sistema, para garantir um fácil acesso a componentes e dispositivos, de forma segura.

A manutenção corretiva é realizada para corrigir um funcionamento errático de um dispositivo durante sua operação, motivo pelo qual também é denominada de manutenção da operação.

A manutenção em linha viva consiste no envio de equipes de campo para o reparo de uma estrutura de distribuição ou sub-transmissão enquanto a mesma encontra-se em operação. Nessa circunstância, para segurança dos operadores, cada fase da linha viva é aterrada através de chaves de aterramento na subestação.

A manutenção pró-ativa é uma política de manutenção minimalista, em que um dado equipamento ou dispositivo tem sua vida útil constantemente monitorada de forma a se detectar falhas incipientes em seu funcionamento. No momento de ocorrência da falha, o dispositivo é colocado fora de operação para a execução de sua manutenção corretiva.

Iluminância, ou nível de iluminamento, é a medida de fluxo luminoso total incidente sobre uma superfície, por unidade de área dessa superfície.

Intensidade luminosa é a razão entre o fluxo luminoso e a potência elétrica consumida para produzir esse fluxo luminoso.

Fluxo luminoso é a medida da potência da radiação eletromagnética, em todo o seu espectro, emitida a partir de uma fonte.

Eficiência luminosa é a medida do fluxo luminoso emitido por uma fonte numa direção particular, por unidade de ângulo sólido.

O índice de reprodução de cores é medido em Kelvin e, para efeitos de projeto de luminotécnica, está relacionado ao conforto visual.

Uma instalação com baixo fator de potência e com natureza indutiva deve ter um banco de indutores conectados em paralelo às cargas para que seu fator de potência seja aumentado.

Uma instalação com baixo fator de potência e com natureza capacitiva deve ter um banco de capacitores conectados em paralelo às cargas para que seu fator de potência seja aumentado.

Uma instalação com fator de potência unitário deve possuir um banco de capacitores ligado no secundário de um transformador elevador para que a rede possa operar dentro dos padrões estabelecidos.

Um motor de corrente contínua existente em um dado maquinário pode ser usado para auxiliar na compensação reativa da instalação através do ajuste de sua corrente de campo, dentro dos seus limites de capabilidade.

Um motor síncrono existente em um dado maquinário pode ser usado para auxiliar na compensação reativa da instalação através do ajuste de sua corrente de campo, dentro dos seus limites de capabilidade.

Na curva tempo vs. corrente dos fusíveis, o tempo é diretamente proporcional à magnitude da corrente, isto é, quanto menor essa corrente, menor o tempo para que o fusível atue.

Os fusíveis do tipo NH são utilizados em instalações industriais de grande porte que possuem correntes de curto-circuito reduzidas. Por essa razão, possuem baixa capacidade disruptiva.

Os disjuntores são dispositivos de proteção que possuem um elemento de disparo térmico, para proteção contra sobrecarga, e um elemento de disparo eletromagnético, para proteção contra curto-circuito.

A câmara de extinção do arco elétrico, que existe no interior dos disjuntores, define a capacidade disruptiva desses dispositivos. A capacidade disruptiva está relacionada com a máxima tensão que esses elementos podem interromper, quando da operação normal dos circuitos que eles protegem.

Os fusíveis cartucho, tipo faca, são elementos que possuem um elemento de disparo térmico, para proteção contra sobrecargas, e um elemento de disparo eletromagnético, para proteção contra curtos-circuitos.

O condutor denominado PE é um condutor de polietileno, utilizado para isolar outros condutores nus dispostos em uma eletrocalha suspensa.

O condutor denominado PE é o neutro da instalação elétrica e está ligado a uma das fases da instalação elétrica no quadro de distribuição.

No esquema de aterramento TN-S, o condutor denominado PE é utilizado como condutor de descida dos para-raios dispostos no telhado da edificação.

O condutor denominado PE é o condutor de proteção contra choques elétricos e de aterramento de dispositivos da rede elétrica. Ele pode estar ligado ao neutro da instalação elétrica em alguns tipos de esquemas de aterramento.

No esquema de aterramento TN-C-S, o condutor denominado PE é o condutor de neutro da instalação, que está ligado a uma das fases da rede elétrica da concessionária, em um dos terminais do transformador delta aberto de distribuição.

A queda de tensão em cada condutor de alimentação será de .

A queda de tensão em cada condutor de alimentação será de 60 [V].

A tensão de linha na carga será de 880 [V].

A tensão de linha na carga será de 120 [V].

A queda de tensão em cada condutor é superior ao limiar máximo permitido no projeto.

O sistema não irá apresentar assimetria nas correntes de linha entre a fonte e a carga, pois está isolado.

O sistema irá apresentar uma corrente de neutro elevada devido ao desbalanço pois está isolado.

O sistema apresentará corrente de neutro igual a zero, mesmo se o terminal de neutro na carga for aterrado.

O neutro da carga deve ser ligado a uma das fases da alimentação para reequilibrar o sistema.

Uma das fases do lado da fonte e o neutro da carga devem ser ambos ligados à terra para reequilibrar a instalação.

4∠–90º [p.u.].

2∠–90º [p.u.].

2∠+90º [p.u.].

1∠–90º [p.u.].

1∠+90º [p.u.].

10∠–90º [p.u.].

4∠+90º [p.u.].

4∠–90º [p.u.].

2∠+90º [p.u.].

2∠–90º [p.u.].