cause sofrimento.

ridicularize.

violente.

resulte em hospitalização.

lesione.

Serão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.

Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.

A taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

incidirá especificamente sobre o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

o contribuinte do imposto é o adquirente ou o cessionário de bem imóvel, assim como o invasor que esteja na posse da coisa, ainda que sem título sobre ela.

a base de cálculo do imposto é o valor real de mercado, dos bens ou direitos transmitidos, na data do ato de transmissão.

para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 2,0% (dois por cento), sendo que no caso de transmissão compreendida pelo Sistema Financeiro de Habitação, a parcela financiada será tributada em 1,0% (um por cento).

na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, desde que tenha estabelecimento fixo.

A incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, enquadrando-se em tal categoria o trabalhador avulso.

Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Suzano, em relação aos serviços por eles tomados, são responsáveis pelo recolhimento do tributo em questão, devendo reter na fonte o seu valor.

As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, o inventariante ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.

as alíquotas, a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel, são: terreno – 2% (dois por cento); e edificado – 1% (um por cento).

a inscrição no cadastro imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da convocação eventualmente feita pela Prefeitura.

o não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido gera imposição de multa equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais.

a falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito por dia, até o sexagésimo dia.

Pode ser efetivada pelo poder público federal.

Deve ser precedida de pagamento de valor indenizatório prévio, justo e em dinheiro.

Trata-se de desapropriação por interesse social.

Trata-se de desapropriação por utilidade pública.

Trata-se de desapropriação com função sancionatória.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominical.

de uso coletivo.

de uso livre.

da responsabilidade objetiva.

da dupla garantia.

dos motivos determinantes.

da aparência.

do risco.

revogação.

convalidação.

cassação.

contraposição.

anulação.

uti universi.

uti singuli.

social.

de delegação obrigatória.

divisível.

aprovação é o ato administrativo vinculado pelo qual o poder público faz o controle de legalidade de conduta anterior expedida pelo órgão estatal, não abrangendo o controle de mérito.

certidão é o ato que comprova a existência de uma situação analisada pelo Estado por meio de seus órgãos competentes, sem que estivesse previamente documentada no âmbito interno da Administração.

a licença é ato negocial, expedido de forma vinculada e no exercício do poder de polícia, por meio do qual o poder público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado.

a licença para construções e reformas é exemplo de ato ordinatório.

a autorização é ato negocial, vinculado e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário.

um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.

um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.

o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

ao Município, na pessoa do procurador municipal; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao testamenteiro; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, ao Município, na pessoa do procurador municipal.

ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; e, por fim, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

ao testamenteiro; ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

Na incorporação de sociedade, extingue-se a sociedade incorporada, sucedendo a incorporadora todos os direitos e obrigações daquela.

A consignação em pagamento não prejudica o pedido de anulação do ato de incorporação, promovido pelo credor que já o era antes da incorporação.

Na fusão de duas sociedades, uma delas é extinta e a outra remanesce, conforme deliberado nos atos da fusão.

O ato de transformação das sociedades exige prévia dissolução e depende do consentimento de todos os sócios.

Ocorrendo a falência da sociedade incorporadora no prazo legal em que o credor anterior pode requerer a anulação do ato de incorporação, este não tem o direito de requerer a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Não havendo disposição expressa no instrumento de mandato, sua validade é de 1 (um) ano.

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.

O mandato em termos gerais permite ao mandatário transigir e firmar compromisso.

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que o instrumento de mandato traga firma reconhecida.

Os menores púberes não podem ser mandatários, salvo se emancipados.

não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.

podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.

são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização de funcionamento concedida pela municipalidade.

São nulas as decisões do corpo administrativo das pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

Os Municípios não são responsáveis pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

Verificando a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

Cassada a autorização de funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua.

São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

patrimoniais.

compulsórias.

decorrentes.

mobiliárias.

sancionatórias.