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“montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública estão isentas de limites e restrições, pois têm prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os créditos orçamentários anuais aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão sujeitas a limites, pois são consideradas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:
I - A legalidade dos atos de aquisição, alienação e oneração de bens públicos.
II - A eficiência e a economicidade na utilização dos bens públicos.
III - A preservação e a manutenção dos bens públicos.
IV - O controle do estoque e a avaliação dos bens públicos.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS:
I. Expressa a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis auditadas.
II. É obrigatório somente para empresas de capital aberto e instituições financeiras.
III. Pode conter ressalvas ou opiniões modificadas, caso o auditor identifique distorções relevantes.
IV. Deve ser elaborado de forma padronizada, sem incluir comentários ou observações adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS: