Questões de Concurso para Prefeitura de São Paulo - SP

Q198189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198189 Direito Penal

No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência.

B

a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício.

C

cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.

D

a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada.

E

o indulto deve ser concedido por lei.

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Q198188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198188 Direito Penal

A doença mental, a perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado

A

refletem na culpabilidade, de modo a excluí-la ou a atenuá-la.

B

excluem a ilicitude da conduta.

C

isentam sempre de pena.

D

extinguem a punibilidade.

E

excluem a tipicidade.

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Q198187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198187 Direito Penal

São pressupostos da culpabilidade

A

a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa.

B

a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado.

C

a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado.

D

a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado.

E

a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

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Q198186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198186 Direito Penal

Exclui a ilicitude da conduta

A

a coação irresistível.

B

a obediência hierárquica.

C

a desistência voluntária.

D

o estrito cumprimento do dever legal.

E

o arrependimento posterior.

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Q198185

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198185 Direito Penal

Adotada a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a

A

punibilidade.

B

tipicidade.

C

culpabilidade.

D

imputabilidade.

E

antijuridicidade.

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Q198184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198184 Direito Penal

Na contagem dos prazos penais,

A

inclui-se o dia do começo.

B

considera-se como termo inicial a data da intimação.

C

considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

D

considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

E

descontam-se os feriados.

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Q198183

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198183 Direito Penal

A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da

A

culpabilidade.

B

igualdade.

C

legalidade.

D

subsidiariedade.

E

proporcionalidade.

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Q198182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

A

o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B

tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D

o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E

cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

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Q198181

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198181 Direito Tributário

Relativamente à impugnação da exigência fiscal pelo contribuinte e ao seguimento de recurso por ele interposto, é correto afirmar que a impugnação

A

poderá ser feita mediante depósito administrativo prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, hipótese em que não haverá necessidade de novo depósito para a apresentação de recurso.

B

poderá ser feita independentemente de prévio depósito, mas os recursos somente terão seguimento mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito for expressamente dispensado.

C

e a interposição de recurso poderão sempre ser feitas independentemente de depósito.

D

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.

E

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.

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Q198180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador

A

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, independentemente de a periodicidade da incidência ser mensal ou anual.

B

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

C

no primeiro dia do ano seguinte ao do início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês seguinte ao do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

D

na data de início da utilização ou exploração do anúncio, quando essa incidência for anual e, no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

E

no primeiro dia do ano do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for anual e no primeiro dia do mês do início da utilização, quando a periodicidade da incidência for mensal.

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Q198179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198179 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de São Paulo, a Contribuição de Melhoria incidente pode ser arrecadada dos proprietários de imóveis localizados em zona

A

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

B

urbana ou rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos de Administração Direta ou Indireta.

C

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

D

urbana, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

E

rural, beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive quando se tratar de simples reparação ou recapeamento de pavimento, executadas pela Prefeitura por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

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Q198178

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação do ISS do município de São Paulo concede isenção do imposto para as construções e reformas de moradias econômicas. Considera-se moradia econômica, para esse fim, a residência unifamiliar

A

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

B

ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família e que tenha área não superior a 80m².

C

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, ou o pequeno estabelecimento em que o proprietário pernoite ocasionalmente com sua família, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

D

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial e tenha área não superior a 80m².

E

que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea, destinada exclusivamente à residência do interessado, desde que não possua estrutura especial ou, alternativamente, tenha área não superior a 80m².

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Q198177

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198177 Direito Empresarial (Comercial)

Fica excluído do regime da microempresa o contribuinte

A

que se constituir sob a forma de sociedade limitada.

B

cujo sócio seja acionista minoritário de uma companhia de capital aberto.

C

que contar com cinco pessoas, incluindo os sócios, empregados ou autônomos, envolvidos na atividade.

D

que prestarem quaisquer tipos de serviços em shopping centers ou em locais de alto padrão de consumo.

E

que prestar serviço de publicidade e propaganda.

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Q198176

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198176 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma determinada oficina mecânica, localizada no município de São Paulo, prestadora de vários tipos de serviços nesse segmento de atividade econômica, decidiu, a partir de maio de 2006, realizar a seguinte promoção para a sua clientela:

I.os serviços de recondicionamento de motores passaram a gozar de um desconto incondicional de 20%, inclusive sobre as peças e partes empregadas na prestação desse serviço;

II.os serviços de funilaria e lanternagem passaram a gozar de um desconto de 30%, condicionado, porém, ao seu pagamento à vista.

Um cliente dessa oficina mecânica resolveu aproveitar a “onda de promoções" e contratou tanto a prestação de serviço de recondicionamento como a prestação de
serviço de funilaria para seu veículo.

Concluído o trabalho, foi-lhe apresentada a conta abaixo representada:

RECONDICIONAMENTO
1) Serviços (sem cômputo do desconto) R$ 1.500,00
2) Peças e partes empregadas
(sem cômputo do desconto) R$ 500,00
Subtotal R$ 2.000,00
FUNILARIA
3) funilaria (sem cômputo do desconto) R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00

• O cliente pagou toda a conta à vista, para beneficiar-se do desconto de 30% sobre a parte de funilaria.
• Total da conta, com os descontos: R$ 2.300,00.

Diante dessas informações, o valor do ISS a ser pago pela oficina, considerando uma alíquota de ISS de 5%, é

A

R$ 95,00

B

R$ 110,00

C

R$ 115,00

D

R$ 130,00

E

R$ 150,00

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Q198175

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198175 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as seguintes situações:

I. uma empresa de demolição, com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços de demolição no município de Santos.

II. uma empresa de execução de serviços de decoração e jardinagem, com estabelecimento único, situado no município de Mairiporã, prestou serviços no município de São Paulo.

III. uma empresa de organização de festas e recepções (bufê ou buffet), com estabelecimento único, situado no município de São Paulo, prestou serviços no município de Campinas.

IV. uma empresa de dedetização, com estabelecimento único, situado no município de Poá, prestou serviços no município de São Paulo.

Considerando as prestações de serviços descritas, o ISS é devido ao município de São Paulo APENAS nas situações

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q198174

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198174 Direito Tributário

Sujeita-se à incidência do ISS a

A

prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não-incluída no preço da diária.

B

execução, por administração, de obras de construção civil e o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços.

C

prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço.

D

prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e costura para empresa que vai comercializar as peças de vestuário objeto da prestação de serviços.

E

prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento de caixões, urnas ou esquifes.

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Q198173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198173 Direito Tributário

O filho de “A” permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foram- lhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS.

Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está

A

correta a emissão de NF com incidência do ISS, mas está incorreta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento, em razão da prestação de serviços hospitalares, também está sujeito à incidência do ISS.

B

correta a emissão de NF com incidência do ISS, bem como está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento, ainda que promovido em razão da prestação de serviços hospitalares, é sujeito à incidência do ICMS.

C

incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois quando existe fornecimento de mercadorias juntamente com prestação de serviço, previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003 (art. 126 do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”), tanto a mercadoria como o serviço se sujeitam ao ICMS. Está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento é sempre sujeito à incidência do ICMS.

D

incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois esse serviço não consta da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003 (art. 126 do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”), razão pela qual resulta correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, uma vez que, à míngua de menção expressa de um determinado serviço na referida lista, esse fornecimento fica sujeito à incidência do ICMS.

E

incorreta a emissão da NF, bem como em relação aos medicamentos fornecidos, pois a prestação de serviços hospitalares, incluídos os medicamentos utilizados nesta prestação, é imune à tributação municipal e estadual.

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Q198172

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

A

não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia as transmissões de bens cujo valor financiado seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, na data do fato gerador, quando o contribuinte é pessoa física.

B

é devido no montante de R$ 350,00.

C

é devido no montante de R$ 758,00.

D

é devido no montante de R$ 1.025,00.

E

é devido no montante de R$ 1.400,00.

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Q198171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198171 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um casal acaba de adquirir imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 150.000,00, sendo que, desse total, R$ 40.000,00 foram pagos com as economias formadas pelo casal e os R$ 110.000,00 restantes foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal,

A

não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia a primeira aquisição de unidades habitacionais financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

B

é devido no montante de R$ 2.358,00.

C

é devido no montante de R$ 750,00.

D

é devido no montante de R$ 214,00.

E

é devido no montante de R$ 3.000,00.

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Q198170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4 |

Q198170 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI, de competência municipal, na compra e venda de imóveis e na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, respectivamente, o

A

adquirente e o cedente.

B

vendedor, quando o adquirente é menor de idade, e o cedente.

C

adquirente e o cessionário.

D

vendedor e o cessionário.

E

vendedor e o cedente.

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