Questões de Concurso para Prefeitura de Potim - SP

Q3852950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852950 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

E

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

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Q3852949

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852949 Direito Penal

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):

A

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

B

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

Pena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.

E

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Q3852948

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852948 Direito Penal

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):

A

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

C

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

D

Pena – multa, sem previsão de pena privativa de liberdade.

E

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q3852947

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3852946

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852946 Direito Administrativo

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

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D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q3852945

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852945 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Impessoalidade.

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Q3852944

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852944 Direito Administrativo

O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3852943

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852943 Direito Administrativo

Ao exercer seu poder de polícia, o Fiscal de Posturas deve atuar sem favoritismo, preconceitos ou perseguições, buscando o interesse público. Este dever de neutralidade e tratamento isonômico a todos os cidadãos é assegurado pelo princípio da:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

E

Eficiência.

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Q3852942

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852942 Direito Urbanístico

Durante fiscalização de ponto de comércio eventual em praça, o fiscal observa disposição irregular de sacos de lixo junto a árvore e bueiro; assinale a medida correta a ser exigida do comerciante:

A

Empurrar os sacos para o leito da rua antes da chuva.

B

Recolher e acondicionar resíduos em recipientes compatíveis com a coleta municipal.

C

Abrir os sacos para facilitar a decomposição ao ar livre.

D

Transferir os resíduos para canteiros ajardinados da praça.

E

Manter os sacos apoiados sobre a árvore até o final do dia.

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Q3852941

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852941 Direito Urbanístico

Em vistoria a feira livre semanal, o fiscal de posturas acompanha o encerramento das atividades e a situação do logradouro após a desmontagem das barracas; assinale o requisito relacionado à limpeza pública:

A

Retirada de resíduos pelos feirantes e acondicionamento em ponto definido.

B

Lavagem obrigatória de todas as fachadas vizinhas à feira.

C

Entrega dos resíduos diretamente nas portas dos moradores.

D

Depósito de sobras orgânicas nas sarjetas para arraste pela chuva.

E

Queima dos resíduos sólidos ao término da feira.

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Q3852940

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852940 Direito Urbanístico

No comércio de rua com barracas de alimentos em via pública, o fiscal de posturas confere o respeito ao espaço de circulação dos pedestres; assinale o critério básico a ser verificado:

A

Altura das edificações vizinhas às barracas.

B

Cor das lonas utilizadas pelos comerciantes.

C

Largura mínima livre da calçada destinada ao passeio.

D

Tipo de veículo utilizado para transporte de mercadorias.

E

Tamanho do letreiro dos estabelecimentos formais próximos.

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Q3852939

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852939 Direito Urbanístico

Em fiscalização de evento em praça pública, o fiscal de posturas verifica se o organizador cumpriu as condições do alvará quanto à ocupação do logradouro e circulação de pedestres; assinale o aspecto que deve ser observado na vistoria:

A

Manutenção de rotas desobstruídas para acesso de emergência.

B

Exigência de entrada paga em toda a área da praça.

C

Instalação de grades em todas as calçadas do entorno.

D

Bloqueio total das vias de acesso ao bairro.

E

Uso obrigatório de tendas fechadas em todo o espaço.

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Q3852938

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852938 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é:

A

A proibição de atividades econômicas em áreas de preservação permanente.

B

A priorização do crescimento econômico sobre a conservação ambiental.

C

A transferência de responsabilidades ambientais para o setor privado.

D

A centralização da gestão ambiental na esfera federal.

E

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3852937

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852937 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por meio ambiente:

A

O espaço natural destinado à preservação de recursos hídricos e florestais.

B

A área territorial protegida por lei para conservação da biodiversidade.

C

O sistema integrado de ecossistemas terrestres e aquáticos sob gestão ambiental.

D

O patrimônio natural composto por fauna, flora e recursos minerais.

E

O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

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Q3852936

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852936 Arquitetura

De acordo com a NBR 9050:2020, os sinais de sinalização podem ser classificados como:

A

Sinais de localização, sinais de advertência e sinais de instrução.

B

Sinais informativos, sinais de orientação e sinais de emergência.

C

Sinais direcionais, sinais de alerta e sinais de identificação.

D

Sinais indicativos, sinais preventivos e sinais regulamentadores.

E

Sinais visuais, sinais táteis e sinais sonoros.

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Q3852935

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852935 Arquitetura

De acordo com a NBR 9050:2020, os puxadores verticais para portas devem ter diâmetro entre 25 mm e 35 mm, com afastamento mínimo entre o puxador e a superfície da porta de:

A

30 mm.

B

35 mm.

C

40 mm.

D

45 mm.

E

50 mm.

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Q3852934

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852934 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (Art. 52º, CDC)

A

Soma total a receber, com e sem financiamento.

B

Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

C

Preço do produto ou serviço em moeda corrente internacional.

D

Montante dos descontos de mora e da taxa efetiva anual de juros.

E

Montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

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Q3852933

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852933 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)

A

Possibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

B

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

C

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o fornecedor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

D

Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio comercial pelo consumidor.

E

Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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Q3852932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852932 Direito do Consumidor

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

A

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

C

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

D

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

E

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos

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Q3852931

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852931 Direito Ambiental

A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:

A

Advertência verbal.

B

Suspensão de alvará de funcionamento.

C

Interdição do imóvel.

D

Multa e obrigação de replantio.

E

Cassação do registro comercial.

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