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Q1086820

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Paraibuna , Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Será licenciado com remuneração proporcional, baseada em laudo oficial da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - ClPA, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.

Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico da rede oficial, solicitada pela unidade administrativa responsável de cada Poder ou Órgão.

Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado passado por médico do local em que esteja sendo tratado.

Somente serão aceitos atestados médicos em que conste o Código Internacional de Doenças - CID.

Configura acidente no trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

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Q1086819

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Paraibuna , Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, a sindicância poderá resultar em:
I - Arquivamento do processo quando não constata a existência do fato ou autoria, se investigativa. II - Aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias, no caso de sindicância processante. III - Instauração de processo administrativo disciplinar, nas situações em que seja este o feito previsto nesta lei.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

Alternativas

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas a afirmativa II está incorreta.

Apenas a afirmativa III está incorreta.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1086818

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Paraibuna , Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086818 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, são sanções disciplinares, EXCETO:

Alternativas

Suspensão.

Censura.

Cassação de disponibilidade.

Destituição de cargo de provimento em comissão.

Demissão.

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Q1086817

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Paraibuna , Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca das “responsabilidades”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, exceto as contravenções, que nessa qualidade acarretará especificamente a responsabilidade administrativa.

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Q1086816

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Paraibuna , Lei Complementar n° 75 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2019 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Paraibuna - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2019 - Prefeitura de Paraibuna - SP - Fiscal de Posturas |

Q1086816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sob a luz da Lei Complementar n° 75 de 31 de julho de 2018, acerca do “Vencimento e da Remuneração”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA:

Alternativas

Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto as importâncias estabelecidas em lei.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário-mínimo nacional vigente, salvo nos casos de acordo" coletivo da categoria junto ao poder público, com a respectiva redução de carga horária.

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes nos termos da lei, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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Respostas

11: A

12: D

13: B

14: E

15: C

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