Questões de Concurso
Para prefeitura de ibirataia - ba
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I.A fiscalização de obras e posturas visa garantir que as construções estejam em conformidade com as normas de segurança, saúde e meio ambiente estabelecidas pelos órgãos competentes.
II.A fiscalização de posturas abrange a verificação de aspectos como a ocupação irregular do solo, o uso indevido de áreas públicas e o cumprimento de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
III.Durante a fiscalização, os fiscais de obras podem aplicar sanções como multas, interdições e demolições, conforme a gravidade das irregularidades encontradas, sem a necessidade de dar prazo para a regularização.
Assinale a alternativa correta:
(__)O local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos é definido com área órfã contaminada.
(__)A coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição é definida como coleta seletiva.
(__)Os rejeitos são definidos como os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a situação econômica do infrator.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
(__)A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.
(__)A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
II.A intimação deverá conter, dentre outros, a finalidade da intimação, bem como a data, hora e local em que deve comparecer.
III.A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
V.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Está (ão) CORRETA (s):
I.É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II.É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III.São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV.O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
É considerado direito ou garantia fundamental o que se afirma em: