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Q1965048

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965048 Direito Administrativo

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício da função ou atividade pública. Assim, podemos afirmar que:

Alternativas

Os Notários e registradores são agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.

Os Notários e registradores são Agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, sendo assim, não se aposentam compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade.

Os Notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser aprovados através de concurso público.

Os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, e devem ser investidos em cargos efetivos devido sua aprovação em concurso público.

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Q1965047

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965047 Direito Administrativo

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é:

Alternativas

A declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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Q1965046

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965046 Direito Administrativo

O que significa julgamento objetivo, tendo que vista que trata-se de um dos princípios da licitação: (página 609-60)

Alternativas

A proibição de clausulas e condições, que comprometam o julgamento da proposta mais vantajosa à administração.

A proibição de sigilo das propostas, permitindo aos interessados, antes da licitação, o conhecimento do objetivo das ofertas dos participantes.

A proibição da utilização no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

A obrigatoriedade do julgamento célere e oral das propostas, sendo o licitante vencedor nomeado imediatamente.

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Q1965045

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965045 Direito Administrativo

Sobre os pressupostos da revogação de licitação, está correto afirmar:

Alternativas

A revogação da licitação deve ocorrer antes de seu termino e por mero juízo de conveniência e oportunidade da administração.

A revogação da licitação poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes da assinatura do contrato, por mero juízo de oportunidade da administração.

A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, independente de comprovação e justificativa da conduta, conforme interesse da administração.

A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, devidamente comprovado, e suficiente para justificar a conduta.

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Q1965044

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965044 Direito Administrativo

Quando ocorre a desconcentração administrativa de um ente político:

Alternativas

Quando, com o intuito de organizar a gestão administrativa, cria mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura.

Quando, a fim de auxiliar a administração pública direta, cria por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público.

Quando, a fim de auxiliar a administração pública direta, cria por lei e por prazo determinado, uma nova pessoa jurídica de direito privado.

Quando, para auxiliar a administração pública direta, cria mediante lei, órgãos externos em a estrutura administrativa.

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Respostas

11: C

12: B

13: C

14: D

15: A

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