Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o
Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada,
de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo
Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de
idoneidade financeira e regularidade jurídica:
Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o
regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A
competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS)
caberá a municipalidade:
Certo funcionário público de repartição pública do Estado “Y”, enquanto
trabalhava na organização de documentos, num momento de desatenção, ao
jogar materiais inúteis no lixo, acabou por jogar também importante documento
oficial, que não foi mais encontrado. Podemos dizer que a atitude do
funcionário:
Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público
de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional,
tendo como limite os valores dos subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesta
ação específica, podemos afirmar que:
Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo
os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do
Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando
claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação
necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a
proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: