Questões de Concurso para TRE-PA

Q2891857

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2891857 Português

Texto associado

Com referência ao texto e a conhecimentos de tipologia textual e de correspondências oficiais, assinale a opção correta.

A

O primeiro parágrafo, de estrutura narrativa, pode ser colocado, da forma como se encontra, em uma ata.

B

O segundo e o terceiro parágrafos têm estrutura narrativa e poderiam constar de um relatório acerca das atividades do programa Justiça Eleitoral na Escola.

C

O quarto e o quinto parágrafos, embora sejam predominantemente dissertativos, não poderiam fazer parte do corpo de um requerimento.

D

Todo o texto tem estrutura argumentativa, principalmente em favor da importância do voto na escola.

E

No texto inteiro, não há sequer uma passagem que possa ser classificada como narrativa, portanto, nenhuma poderia fazer parte do corpo de um ofício.

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Q168793

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168793 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q168792

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168792 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.

B

Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.

C

A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.

D

Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.

E

Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.

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Q168791

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168791 Direito do Consumidor

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

B

Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

C

O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

D

A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

E

O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua conta- corrente.

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Q168789

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168789 Direito Eleitoral

Texto associado

Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

B

O novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.

C

A estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.

D

As normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.

E

O novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

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Q168788

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168788 Direito Eleitoral

Texto associado

Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

A

Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito, ainda não teria completado 16 anos de idade até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência e, dessa forma, estaria impedida de formular o requerimento.

B

Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade.

C

Liliane não poderia votar no referendo de 23 de outubro, porque, embora completasse 16 anos de idade até a data do pleito e exista norma que possibilite o requerimento e a emissão do título de eleitor quando se tratar de ano eleitoral, a norma seria inaplicável porque referendo não pode ser considerado eleição.

D

Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o dia seguinte à data em que completasse 16 anos de idade, uma vez que somente com essa idade ela se tornaria relativamente capaz, e, para tanto, deveria ser assistida pelos pais ou por responsável legal.

E

Liliane poderia votar em 23 de outubro, desde que obtivesse o título de eleitor, que teria plena validade desde a data de emissão.

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Q168786

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168786 Direito Financeiro

Assinale a opção correta relativamente à classificação da receita pública por categoria econômica.

A

Por não exigiremcontraprestação, as transferências recebidas por um ente para investimentos constituem receitas correntes.

B

O superavit entre receita e despesa de capital constitui receita corrente e pode ser utilizado para financiar deficit corrente.

C

Empréstimo obtido por um ente para pagamento de despesas correntes constitui receita de capital.

D

O recebimento de dívida ativa referente a tributos e contribuições constitui receita corrente.

E

Por provocar aumento do saldo patrimonial, a receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

Q168778

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168778 Português

Texto associado

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a opção correta.

A

A palavra “também” (l.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.

B

Na linha 3, a substituição de “o eleito” por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.

C

A oração “que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE” (l.3-6) exerce a função de sujeito de “Consta” (l.3).

D

Caso as palavras “presidente” e “vice-presidente”, ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.

E

Na linha 6, entre as expressões “os demais ministros” e “pelo procurador-geral eleitoral”, está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

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Q8681

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8681 Português

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos
TREs depende, entre outros fatores, também da prova de
o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os
4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente
da República recebem diplomas assinados pelo presidente do
TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.
7 Os eleitos aos demais cargos — governador, senador,
deputados federais, estaduais e distritais, assim como os
respectivos vices e suplentes — recebem diplomas assinados
10 pelo presidente do respectivo TRE.

Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a
opção correta.

A

A palavra "também" (R.2) está sendo usada para indicar a competência exclusiva dos tribunais citados para a expedição dos diplomas.

B

Na linha 3, a substituição de "o eleito" por o eleitor não provoca mudança no sentido do texto nem na estrutura sintática da frase.

C

A oração "que os candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE" (R.3-6) exerce a função de sujeito de "Consta" (R.3).

D

Caso as palavras "presidente" e "vice-presidente", ambas na linha 4, fossem escritas com iniciais maiúsculas, haveria impropriedade vocabular e erro de grafia.

E

Na linha 6, entre as expressões "os demais ministros" e "pelo procurador-geral eleitoral", está subentendida a expressão tomam posse que é dada.

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Q8679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8679 Direito Eleitoral

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, regulado pela Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Em caráter excepcional poderão ser utilizadas cédulas oficiais e este procedimento será autorizado pelo TRE.

B

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado.

C

A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

D

Caberá à justiça eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, garantida a partidos políticos, coligações e candidatos ampla participação.

E

Compete ao TRE disciplinar a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

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Q8678

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8678 Direito Eleitoral

De acordo com os comandos contidos na Lei n.o 9.504/1997, as eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Acerca das eleições, e de acordo com a referida lei federal, assinale a opção incorreta.

A

As eleições de âmbito federal e estadual, vale dizer, para presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador de estado e do Distrito Federal, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital são realizadas simultaneamente.

B

As eleições de âmbito municipal, vale dizer, para prefeito, vice-prefeito e vereador, são realizadas simultaneamente.

C

O candidato a presidente ou a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, será considerado eleito.

D

Na eleição para prefeito de municípios com mais de 200 mil habitantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

O partido que, até um ano antes do pleito, não tenha registrado seu estatuto no TSE, ou não tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, não poderá participar das eleições.

Q8677

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8677 Direito Eleitoral

Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é composto por sete juízes, assinale a opção correta.

A

O TSE, pelo voto secreto, elege três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dois entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

B

O presidente da República nomeia dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TSE.

C

Não podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

D

A nomeação dos juízes escolhidos entre os advogados poderá recair em cidadão que ocupe cargo de ministro de Estado, mas o nomeado não poderá exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

E

O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal; o vice-presidente, entre os ministros do STJ; e o corregedor eleitoral, entre seus membros.

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Q8676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8676 Auditoria Governamental

Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.

A

O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.

B

Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar uma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, se comprovada irregularidade.

C

Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediato poderá emitir certificado de irregularidade.

D

Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, é indispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.

E

Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, no parágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalho realizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.

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Q8675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8675 Auditoria Governamental

De acordo com as normas de auditoria governamental, assinale a opção incorreta.

A

Se o auditor, ao efetuar teste de conferência de cálculo em um convênio vultuoso, tiver dúvidas sobre a aplicação correta dos valores, poderá adotar providências de acompanhamento que considerar pertinente e utilizar a técnica do rastreamento para suas conclusões.

B

Os papéis de trabalho embasam o certificado que representa a opinião do sistema de controle interno.

C

A nota é uma das formas que o órgão ou unidade de controle interno possui para expressar sua opinião.

D

A promoção da hierarquização dos diversos programas de governo deve fazer parte de um adequado programa de trabalho de auditoria.

E

O método de amostragem do tipo probabilístico fundamentase em amostras embasadas na experiência do servidor. Nesse sentido, os elementos estão estabelecidos de acordo com a população.

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Q8674

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8674 Auditoria Governamental

Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle do Estado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.

A

São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.

B

O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.

C

Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

D

É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.

E

A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.

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Q8673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8673 Auditoria Governamental

Considerando as normas de auditoria do setor público federal, assinale a opção incorreta.

A

Auditoria executada por servidor em unidade regional do sistema de controle interno do Poder Executivo federal é um exemplo de auditoria direta descentralizada.

B

Procedimentos e técnicas de auditoria constituem investigações técnicas. O procedimento de auditoria representa a essência do ato de auditar e a técnica de auditoria serve ao controle para a obtenção de evidências.

C

O auditor interno deve verificar a fidedignidade de informações obtidas de seu gestor por meio da circularização, que consiste em confirmar, na fonte, essas informações.

D

O programa de trabalho da auditoria governamental contempla os seguintes itens: natureza, oportunidade e extensão.

E

Uma das subdivisões dos testes substantivos é a revisão analítica, que consiste na verificação de valores significativos, visando identificar a situação do órgão auditado.

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Q8672

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8672 Auditoria

Considerando as normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, assinale a opção incorreta.

A

O auditor interno é um empregado, em caráter permanente, da empresa que audita, e, na organização, não deve estar subordinado ao trabalho que examina.

B

O auditor interno, assim como o externo, deve ser zeloso e imparcial, e deve evitar prestar assessoria ao conselho fiscal, em função do princípio da segregação.

C

A auditoria interna compreende exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos; o controle interno gerencia riscos com vistas a assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

D

A auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos.

E

A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação.

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Q8671

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8671 Controle Externo

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

A

O TCU é órgão do poder legislativo.

B

As competências dos tribunais de contas da União e dos estados são competências exclusivas do Congresso Nacional.

C

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica das decisões do TCU é judicante.

D

O TCU emite parecer sobre suas próprias contas.

E

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo TCU é notada no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

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Q8670

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8670 Controle Externo

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

A

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

B

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

C

Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

D

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

E

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

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Q8669

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q8669 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

B

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

C

As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

D

Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

E

Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

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