Questões de Concurso para Prefeitura de Jardinópolis - SP

Q4290054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290054 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária e Urbana “Reurb” (Lei n° 13.465/2017).

A

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidades administrativa e civil, mas não a criminal.

B

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, devendo-se considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

C

Por meio da legitimação fundiária, desde que na modalidade da Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, mesmo quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D

Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, dispensando-se a cobrança aos seus beneficiários, já que caracterizado o interesse público.

E

As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.

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Q4290052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290052 Legislação Federal

Suponha que o município ABC deseja prestar o serviço público de saneamento básico por entidade que não integre a administração pública. De acordo com o disposto na Lei do Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007), é correto afirmar que, para tanto, o município ABC dependerá da celebração de

A

contrato de programa.

B

convênio.

C

termo de parceria.

D

contrato de concessão, mediante prévia licitação.

E

contrato de parceria público-privada, mediante prévia licitação.

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Q4290051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Associação Trânsito Seguro ajuizou uma ação civil pública em face da fabricante de carros Velocidade Ltda., e, após regular processamento, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu nos termos do requerido na petição inicial, inclusive imputando-lhe o pagamento de honorários advocatícios.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a condenação da parte ré em honorários advocatícios foi

A

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública não prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios.

B

correta, pois quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios.

C

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública dispõe que a condenação em honorários advocatícios só ocorrerá se comprovada a má-fé do réu.

D

correta, pois independentemente do autor da ação civil pública, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso, impõe a condenação do vencido em honorários advocatícios, independentemente da existência de má-fé.

E

errada, pois a Lei da Ação Civil Pública só prevê a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o réu for o poder público.

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Q4290050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290050 Direito do Consumidor

Sobre a legitimidade no âmbito do processo coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A legitimidade ativa de sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, prescinde da demonstração de pertinência temática, uma vez que há ampla autorização legal.

B

O Ministério Público não dispõe de legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

D

A ilegitimidade ativa implica na automática extinção do processo coletivo, não cabendo o ingresso de outro colegitimado no polo ativo após o despacho da inicial.

E

As associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição.

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Q4290049

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290049 Direito Financeiro

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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Q4290048

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290048 Direito Financeiro

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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Q4290047

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290047 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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Q4290046

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290046 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

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Q4290045

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290045 Direito Financeiro

No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que

A

o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.

B

o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

C

o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.

D

os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.

E

o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.

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Q4290044

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290044 Direito Empresarial (Comercial)

Uma grande sociedade anônima protocolou pedido de recuperação judicial. O plano foi aprovado pela assembleia de credores. Um banco titular de garantia fiduciária sobre imóvel da empresa opôs-se à homologação, alegando que poderia executar extrajudicialmente o bem. Paralelamente, um avalista da devedora questionou a suspensão das execuções individuais promovidas contra ele.

Com base nas regras aplicáveis à recuperação judicial de empresas, assinale a alternativa correta.

A

Os credores conservam seus direitos e privilégios contra os avalistas e fiadores da devedora em recuperação judicial, podendo prosseguir com as execuções individuais contra tais garantidores.

B

O credor titular de garantia fiduciária sobre bem imóvel fica impedido de executar o bem durante todo o processamento da recuperação judicial, devendo aguardar o fim do processo para exercer seu direito.

C

A aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral requer a concordância da maioria dos credores presentes, calculada com base no montante global dos créditos habilitados, aplicando-se o critério de maioria simples do valor para todas as classes.

D

O plano de recuperação pode prever alongamento de dívidas por prazo superior a 36 meses para credores quirografários sem qualquer restrição.

E

Tendo em vista a fiscalização exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o interesse público na higidez do mercado de capitais, o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima de capital aberto atrai a competência da Justiça Federal.

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Q4290043

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290043 Direito Digital

Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A comunicação de incidente de segurança deve ser realizada à ANPD, ficando a critério do controlador a decisão de notificar os titulares afetados.

B

A LGPD deixa de se aplicar ao tratamento de dados pessoais realizado por empresas privadas que operam em ambiente digital.

C

A responsabilidade civil do controlador por danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais exige a demonstração expressa de dolo ou culpa do agente de tratamento.

D

O titular prejudicado por violação de dados pessoais deve buscar reparação por meio de ação coletiva, sendo vedada a propositura de demanda individual para essa finalidade.

E

O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, devendo a comunicação conter, entre outras informações, a descrição da natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para a proteção dos dados.

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Q4290042

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290042 Direito Civil

Uma sociedade empresária celebrou contrato de transporte rodoviário de mercadorias com transportadora regularmente constituída, visando à entrega de carga de alto valor econômico em outro Estado da Federação. Durante o trajeto, ocorreu a perda integral da mercadoria em razão de assalto praticado por terceiros armados. A transportadora alegou cláusula contratual limitativa de indenização ao valor do frete. Paralelamente, a proprietária da carga acionou a seguradora com a qual havia contratado seguro de transporte.

Com base nas disposições do Código Civil sobre os contratos de transporte e seguro, assinale a alternativa correta.

A

O transportador não responde pela perda da carga decorrente de roubo durante o transporte, havendo exclusão automática de sua responsabilidade civil.

B

A responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da coisa e cessa com sua entrega ao destinatário ou com o depósito judicial, se aquele não for encontrado.

C

O contrato de seguro de transporte produz efeitos apenas após o reconhecimento judicial da responsabilidade civil do transportador.

D

A cláusula limitativa de indenização constante do contrato de transporte afasta integralmente a responsabilidade civil do transportador pela perda da carga.

E

O segurador responde independentemente dos riscos assumidos na apólice e das declarações prestadas pelo segurado.

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Q4290041

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290041 Direito Civil

Em ação indenizatória ajuizada em face de hospital privado e médico cirurgião plástico, o autor alegou ter sofrido deformidade facial irreversível em decorrência de erro médico ocorrido durante procedimento estético eletivo, postulando indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em contestação, os réus sustentaram que a pretensão de cumulação entre dano moral e dano estético configuraria bis in idem, pois ambos decorreriam do mesmo fato lesivo.

Com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A indenização por dano estético somente é autônoma quando houver incapacidade funcional permanente, hipótese em que poderá ser cumulada com o dano moral.

B

A cumulação entre dano moral e dano estético é admissível apenas quando demonstrado que os danos decorreram de fatos geradores distintos.

C

O dano estético constitui espécie do gênero dano moral, razão pela qual sua cumulação depende de previsão contratual expressa.

D

É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético quando, embora originados do mesmo fato, os danos puderem ser autonomamente identificados, não configurando bis in idem.

E

Em cirurgias estéticas eletivas, a responsabilidade civil do hospital e do médico cirurgião é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.

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Q4290040

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290040 Direito Civil

Com base na literalidade do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas partes mediante instrumento público.

B

A ausência de representação legal do menor de dezesseis anos na celebração de negócio jurídico de caráter patrimonial configura hipótese de anulabilidade, ficando o desfazimento do ato sujeito ao prazo decadencial de quatro anos.

C

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando verificada nos autos.

D

A nulidade do negócio jurídico pode ser pronunciada pelo juiz quando conhecer do negócio ou de seus efeitos, e o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

E

O princípio da boa-fé objetiva aplica-se à execução dos contratos, não alcançando a sua interpretação.

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Q4290039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290039 Direito Civil

Com base na literalidade do Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade absoluta abrange os menores de 18 anos, os pródigos e as pessoas com deficiência mental que não tenham discernimento para os atos da vida civil.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

C

A pessoa com deficiência mental é considerada absolutamente incapaz, independentemente do grau de discernimento que possua.

D

A pessoa que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade é considerada absolutamente incapaz nos termos do art. 3° do Código Civil.

E

Os menores de 16 anos são relativamente incapazes, podendo praticar atos da vida civil assistidos por seus representantes legais.

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Q4290038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290038 Direito Urbanístico

Determinado Município editou sua lei de Plano Diretor prevendo mecanismos de ordenamento territorial e captação de mais-valia urbana para o financiamento de infraestrutura local.

Considerando as regras nacionais de ordem pública e interesse social estabelecidas pelo Estatuto da Cidade sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de um coeficiente de aproveitamento básico único para todo o território municipal é condição indispensável para que o Município possa instituir e exercer a outorga onerosa do direito de construir.

B

Os recursos auferidos pelo Município com a aplicação da outorga onerosa do direito de construir integram o caixa geral do tesouro Municipal, gozando o prefeito de discricionariedade plena para sua aplicação em custeio de serviços públicos essenciais.

C

A transferência do direito de construir autoriza o proprietário de um imóvel urbano a alienar o seu potencial construtivo quando o bem for considerado de interesse histórico, restando vedada a aplicação desse instituto para fins de regularização fundiária.

D

A lei específica que aprovar uma operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de certificados de potencial adicional de construção, os quais serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área da operação que os originou.

E

O direito de preempção confere ao Município preferência legal absoluta para a aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente de delimitação prévia em lei municipal ou enquadramento em finalidades específicas.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4290036

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290036 Direito Urbanístico

A Lei n° 13465/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária urbana e rural, estabelece o seguinte:

A

a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) determina o tratamento de normas específicas, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, econômico-financeiras e ambientais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais e tradicionalmente considerados urbanos ao ordenamento territorial urbano, estendendo-se à titulação dos interessados.

B

a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei respectiva, até 23 de dezembro de 2018.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental e ordenação territorial, com incidência de tributos, especialmente em áreas em que a ocupação do solo tenha utilização de forma eficiente e justa.

D

um dos objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados e Municípios, constitui conferir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a estabelecer critérios objetivos para a permanência dos ocupantes nos variados núcleos urbanos informais regularizados, no âmbito local.

E

na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

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Q4290035

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290035 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental.

Nesse contexto, afirma-se, corretamente, que:

A

o art. n° 225 da Constituição Federal não constitui marco de inovação no direito constitucional brasileiro, porquanto, utiliza-se de instrumentos que já constavam da Lei n° 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

sendo o meio ambiente um objeto de interesse de todos, insere-se no rol dos bens tutelados pelo poder Público, a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida, exteriorizando, com isso, poder de polícia cujo exercício é compartilhado com a coletividade.

C

dos princípios a serem observados na condução da ordem econômica, destaca-se, no inciso VI, do art. 170 da Constituição Federal, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

a Constituição Federal incluiu, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde, colaborar na proteção do meio ambiente e confere ao Poder Público a competência para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de defesa das práticas e serviços que possam ser nocivos ao meio ambiente e à saúde.

E

a mineração, atividade de alto impacto ambiental, é especialmente tratada, determinando-se àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnico-econômica exigida mediante autorização do Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4290034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290034 Direito Processual do Trabalho

Considerando o regramento especial, na CLT, bem como a jurisprudência do TST sobre o sistema recursal na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões unânimes que conciliarem, julgarem ou homologarem conciliação em dissídios coletivos.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo não é admitido o recurso ordinário.

C

Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, apenas quando se tratar de dissídios individuais, uma vez que, para os dissídios coletivos, há rito próprio.

D

Não cabe agravo de instrumento da Justiça do Trabalho, sendo necessário o manejo de outros instrumentos processuais constitucionais.

E

É possível conferir efeito suspensivo ao recurso de revista, quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte e ficar demonstrada a plausibilidade de provimento do mencionado apelo.

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