Questões de Concurso Para prefeitura de iracemápolis - sp

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;

A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

não é imune ao IPTU o imóvel pertencente à entidade que goza de imunidade tributária;

incide apenas sobre propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquela que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura da compra e venda do imóvel.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

instituir impostos sobre templos de qualquer culto;

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dos Conselhos profissionais, das instituições de educação pública e de assistência social.

a anistia e a transação / conversão de depósito em renda;

a isenção e moratória / compensação;

a remissão e isenção / anistia;

a moratória e a decadência / prescrição.

impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais;

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

impostos, sendo que terão, sempre que possível, caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e taxa desde que não tenham base de cálculo própria de impostos.

o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado por ilegalidade;

um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado pela Administração Pública, conforme o caso;

a anulação do ato administrativo opera efeito ex nunc;

os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.