Questões de Concurso para TRF - 5ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q265136

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265136 Direito Administrativo

Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública. Diante dessa situação,

A

o ato deverá ser revisto administrativamente, pois, em se tratando de ato discricionário, é afastada a apreciação pelo Poder Judiciário.

B

é cabível a invalidação do ato pela própria Administração e também judicialmente, aplicando-se, neste caso, a teoria dos motivos determinantes.

C

o ato deverá ser revogado administrativamente, em face de ilegalidade consistente no desvio de finalidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

o ato somente poderá ser invalidado judicialmente, eis que evidenciado vício de legalidade, retroagindo os efeitos da invalidação ao momento da edição do ato.

E

o ato não é passível de anulação, mas apenas de revogação, operada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de motivação.

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Q265135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265135 Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n^o 8.112/1990,

A

a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.

B

a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

C

a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

D

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.

E

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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Q265134

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265134 Direito Administrativo

Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

A

caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública.

B

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.

C

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda da função pública.

D

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de advertência.

E

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Q265133

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265133 Direito Administrativo

A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de

A

concorrência, exclusivamente.

B

leilão, exclusivamente.

C

concorrência, convite ou tomada de preços, a depender do valor de avaliação do imóvel.

D

concorrência ou leilão.

E

pregão ou leilão.

Q265132

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265132 Direito Administrativo

Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

não cabe aplicação de nenhuma sanção, mas apenas a retenção da garantia de proposta depositada pelo adjudicatário.

B

o adjudicatário ficará automaticamente inabilitado para contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

será declarada, pelo Diretor do Fórum, a inidoneidade do adjudicatário para contratar ou licitar com a Administração, assegurando-se ao mesmo ampla defesa no processo correspondente.

D

o adjudicatário ficará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, podendo a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato nas mesmas condições propostas pelo adjudicatário.

E

não cabe sanção específica ao adjudicatário, podendo a Administração revogar a licitação ou assinar o contrato com o segundo colocado, de acordo com as condições por este ofertadas.

Q265131

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265131 Direito Ambiental

Desenvolvimento Sustentável

A

envolve iniciativas que concebem o meio ambiente de modo articulado com as questões sociais, tais como: saúde, habitação e educação, e que estimulem uma visão acrítica da população acerca das questões ambientais.

B

e crescimento econômico são sinônimos, significando atividades de incentivo ao desenvolvimento do país, seguindo modelos de avanço tecnológico e científico.

C

significa crescimento da economia, demonstrado pelo aumento anual do Produto Nacional Bruto (PNB) combinado com melhorias tecnológicas e ganhos sociais relevantes.

D

pode ser alcançado somente através de políticas e diretrizes governamentais de estímulo à redução do crescimento populacional do país, tendo em vista que a dinâmica demográfica exerce forte impacto sobre o meio ambiente em geral e os recursos naturais em particular.

E

significa crescimento econômico com utilização dos recursos naturais, porém com respeito ao meio ambiente, à preservação das espécies e à dignidade humana, de modo a garantir a satisfação das necessidades das presentes e futuras gerações.

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Q265130

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265130 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

A

A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.

B

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.

C

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

D

A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.

E

A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.

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Q265129

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265129 Direito do Consumidor

Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de

A

trinta dias para a caixa de bombons e noventa dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

B

trinta dias para a caixa de bombons e sessenta dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

C

sessenta dias para a caixa de bombons e cento e vinte dias para a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

D

sessenta dias para a caixa de bombons, a máquina fotográfica, o pijama e a TV.

E

trinta dias para a caixa de bombons e o pijama e cento e vinte dias para a máquina fotográfica e a TV.

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Q265128

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265128 Direito do Consumidor

No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere:

I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados.

II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q265036

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265036 Administração Geral

O aprimoramento de questões que dizem respeito à vida da própria empresa, sua composição, sua estrutura, seu desenvolvimento, seus pontos fracos e fortes, seu presente e futuro é parte do desenvolvimento gerencial e dos talentos da organização. Nesse particular, é bastante utilizada, tanto para conhecer e trocar experiências com o mercado, quanto para avaliar as próprias políticas internas da empresa, uma técnica denominada

A

Empowerment.

B

Trabalho em equipe.

C

Qualidade Total.

D

Estrutura Matricial.

E

Benchmarking.

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Q265035

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265035 Administração Geral

Existem três tipos de conflitos: de Tarefa, de Relacionamento e de Processo. Conflito de Processo é o que

A

está relacionado ao conteúdo e metas do trabalho.

B

está relacionado a como o trabalho é executado.

C

ocorre nas relações interpessoais.

D

melhora a qualidade das decisões fornecendo meios pelos quais os problemas não podem ser manifestados.

E

impossibilita o desafio ao status quo, não promovendo a reavaliação de metas do grupo.

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Q265034

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265034 Gestão de Pessoas

Na abordagem atual, a avaliação de desempenho deve se preocupar mais efetivamente

A

em julgar o desempenho do passado de cada funcionário.

B

importar modelos já implantados em outras organizações.

C

mapear somente os pontos fracos da organização.

D

apontar ações para melhorar o desempenho futuro.

E

auxiliar cada funcionário na progressão da carreira.

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Q265033

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265033 Administração Geral

O clima organizacional influencia a motivação, o desempenho humano e a satisfação no trabalho. Ele cria certos tipos de expectativas sobre as quais se seguem consequências em decorrência de diferentes ações. Nesse sentido, as pessoas

A

sugerem mudanças que, se executadas, podem trazer benefícios aos clientes e consequentemente à organização.

B

esperam certas recompensas, satisfações e frustrações na base de suas percepções do clima organizacional.

C

preparam ações no sentido sempre negativo para provocar paralisações constantes nas atividades.

D

concorrem entre si para que a organização adquira capital e obtenha retornos financeiros positivos.

E

participam nos processos motivacionais para que os gerentes desenvolvam intervenções que não alterem os sistemas de recompensas e remuneração.

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Q265032

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265032 Gestão de Pessoas

Treinamento é um processo de assimilação cultural a curto prazo, que objetiva repassar ou reciclar, dentre outros aspectos, conhecimentos, relacionados diretamente à execução de tarefas ou à sua otimização no trabalho. O treinamento produz um estado de mudança em cada trabalhador, uma vez que implementa ou modifica

A

uma forma do grupo fazer alguma tarefa.

B

a coleta de necessidades conhecidas anteriormente.

C

a avaliação de desempenho esperado pela chefia imediata.

D

distintas formatações no emprego da satisfação de cada um.

E

a abordagem particular de cada um.

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Q265031

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265031 Gestão de Pessoas

O processo de seleção baseia-se fundamentalmente na análise comparativa de dois campos. Chama-se ao conjunto de habilidades, dentre outros aspectos, que cada candidato possui para desempenhar as suas tarefas de

A

exigências da função.

B

exigências do cargo.

C

características do cargo.

D

exigências do candidato.

E

características do candidato.

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Q265030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265030 Administração Financeira e Orçamentária

A distinção entre crédito adicional especial e suplementar é a de que o primeiro

A

atende unicamente a cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, e o segundo atende a necessidades de suprir despesas em que não haja dotação orçamentária específica.

B

é autorizado por decreto executivo, e o segundo é proposto no âmbito do Congresso Nacional, devendo cumprir as etapas de tramitação previstas em regimento até que se tornem lei.

C

atende a cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e o segundo reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos.

D

reforça dotações orçamentárias, a fim de suprir necessidades adicionais de gastos, e o segundo amplia possibilidades de investimentos em projetos de performance destacada.

E

serve para atender situações de calamidade pública ou emergenciais, e o segundo, atende à reavaliação do orçamento- programa, sendo facultado ao executivo abrir novas dotações orçamentárias.

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Q265029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265029 Administração Financeira e Orçamentária

De um governo municipal, considere os dados referentes ao exercício financeiro de X1:

Imagem 003.jpg

Em obediência ao art. 35 da Lei n^o 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente, em milhares de reais

A

9.000,00 e 9.000,00.

B

8.900,00 e 8.600,00.

C

8.700,00 e 8.600,00.

D

8.700,00 e 8.350,00.

E

8.650,00 e 8.000,00.

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Q265028

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265028 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

totalidade.

C

universalidade.

D

não vinculação das receitas.

E

exclusividade.

Q265027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265027 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com

A

construção de um hospital, cuja execução será em três anos.

B

aquisição de material de consumo, cujo uso será em três meses.

C

construção de uma praça, cuja execução será em oito meses.

D

passagens e diárias para participação em eventos técnicos.

E

juros e encargos da dívida fundada.

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Q265026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265026 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas

A

na Lei Orçamentária Anual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

no Plano Plurianual.

D

no decreto de abertura de Créditos Adicionais.

E

na programação financeira.

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Questões de Concurso Para trf - 5ª região

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