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I - Atender plenamente à legislação em vigor;
II - Auxiliar na elaboração e apresentação das contas públicas;
III - Contribuir para as decisões administrativas;
IV - Opor-se aos mecanismos de transparência da gestão fiscal;
V - Desconsiderar os instrumentos de controle social;
VI - Adotar o regime de caixa, no qual as transações e eventos são registrados no momento em que ocorrem.
Considerando as afirmações acima, estão corretas apenas:
Coluna I:
1. Balanço Orçamentário 2. Balanço Financeiro 3. Contas de Compensação 4. Demonstração das Variações Patrimoniais
Coluna II:
( ) Apresentará as receitas e despesas orçamentárias, assim como os ingressos e pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte. ( ) Exibirá as receitas e despesas previstas em comparação com as efetivamente realizadas. ( ) Registrarão os bens, valores, obrigações e situações não abrangidas nos itens anteriores, que possam, direta ou indiretamente, impactar o patrimônio. ( ) Mostrará as mudanças ocorridas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, regulado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 8.213/1991, é o sistema previdenciário que abrange os trabalhadores do setor privado e alguns do setor público não vinculados a regimes próprios. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS financia benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, com base no princípio da solidariedade e no modelo de repartição simples. Suas regras sofreram alterações significativas com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu mudanças nos requisitos para aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição.
Considerando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, é correto o que se afirma em:
Na administração pública brasileira, o controle dos bens patrimoniais é fundamental para a gestão eficiente e transparente dos recursos, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Decreto nº 93.872/1986. Esses bens, como móveis, imóveis e equipamentos, devem ser registrados, tombados, inventariados e avaliados regularmente. As normas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) exigem inventários periódicos e registros atualizados para garantir a legalidade, eficiência e transparência.
Com relação ao controle dos bens patrimoniais na administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo está correta?
No âmbito da administração pública brasileira, o Programa de Trabalho de Governo (PTG), também conhecido como demonstrativo de funções, é um instrumento essencial para a elaboração do orçamento público, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele organiza as ações governamentais em funções, subfunções, programas e atividades, refletindo as prioridades de alocação de recursos para atender às demandas da sociedade. A classificação funcional, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), é estruturada em níveis hierárquicos que detalham as finalidades das despesas públicas, sendo a função o nível mais agregado, representando grandes áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança pública. A correta compreensão e aplicação dessas categorias são fundamentais para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Sobre o Programa de Trabalho de Governo (demonstrativo de funções) no contexto do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa correta:
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