Questões de Concurso para Prefeitura de Seara - SC

Q1764269

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764269 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:

A

Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas.

B

O pescado e seus derivados.

C

As frutas, hortaliças e seus subprodutos.

D

O leite e seus derivados.

E

O mel e cêra de abelhas e seus derivados.

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Q1764268

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764268 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É uma forma de penalidade administrativa, segundo o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Seara/SC:

A

Advertência

B

Nomeação

C

Reversão

D

Recondução

E

Readaptação

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Q1764267

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O conceito de remuneração apresentado no Plano de Cargos e Sistema de Evolução Funcional dos Servidores do Município de Seara/SC é de:

A

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

B

Retribuição pecuniária básica paga, mensalmente, ao empregado público em virtude do exercício do emprego e correspondente padrão.

C

Vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei.

D

Vantagem variável concedida ao servidor efetivo ou estável na forma da Constituição Federal, pelo exercício de funções estranhas ao cargo, direção, chefia, assessoramento, ou outras que justificarem a sua concessão.

E

De graduação horizontal ascendente em cada classe indicando o caminho natural para a evolução funcional por desempenho.

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Q1764266

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Julgue as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O Município de Seara está fundamentado nos princípios que formam o Estado Monárquico Brasileiro.

B

O Município de Seara é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

C

O Município de Seara possui personalidade de direito público interno.

D

O Município de Seara objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária.

E

O Município de Seara está fundamentado nos princípios da: dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político.

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Q1764265

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764265 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município.

B

Leis Complementares.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos legislativos.

E

Emendas à Constituição Federal do Brasil.

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Q1764264

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:

A

Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

B

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

C

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

D

Criar Poder Judiciário Municipal.

E

Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

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Q1764263

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764263 Direito Administrativo

Não é modalidade de licitação:

A

Concorrência

B

Tomada de preços

C

Convite

D

Concurso

E

Concessão

Q1764262

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:

A

Advertência.

B

Pena de reclusão.

C

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

Suspensão temporária de participar em licitação.

E

Declaração de inidoneidade para licitar.

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Q1764261

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764261 Direito Administrativo

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis (derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
O Enunciado acima se refere a qual modalidade de licitação?

A

Tomada de preço

B

Concessão

C

Concurso

D

Leilão

E

Convite

Q1764260

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764260 Direito Financeiro

As receitas classificam-se em:

A

Correntes e de capital.

B

Líquidas e ilíquidas.

C

Próprias e impróprias.

D

Oficiais e extraoficias.

E

Diversas e derivativas.

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Q1764259

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764259 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:

A

Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.

B

Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.

C

Unidade, universalidade e anualidade.

D

Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.

E

Vinculação da receita, unidade e semestralidade.

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Q1764258

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764258 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:

A

Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

A remuneração paga pelo o usuário de um serviço público concedido.

E

A remuneração paga pelo contribuinte para o exercício de poder de polícia.

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Q1764257

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764257 Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

A

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

B

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

C

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

D

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

E

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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Q1764256

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764256 Direito Tributário

É considerado sujeito ativo da obrigação:

A

O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

E

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1764255

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764255 Direito Tributário

A obrigação tributária pode ser:

A

Principal ou acessória.

B

Ativa ou inativa.

C

Principal ou substancial.

D

Compulsória ou voluntária.

E

Ativa ou passiva.

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Q1764254

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764254 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o conceito de Tributo é:

A

Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

C

Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Toda a prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente desvinculada.

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Q1764253

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764253 Direito Tributário

São modalidades de tributos:

A

Taxa, preço público e imposto.

B

Contribuição de melhoria, taxa e imposto.

C

Contribuição de melhoria, imposto e preço público.

D

Isenção, imunidade e anistia.

E

Imposto, taxa e moratória.

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Q1764252

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764252 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

A isenção

B

A imunidade

C

O pagamento

D

A anistia

E

O parcelamento

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Q1764251

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764251 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

B

Instituir taxa sobre templos de qualquer culto.

C

Instituir cobrança de melhoria sobre templos de qualquer culto.

D

Instituir preço público sobre templos de qualquer culto.

E

Não há vedação para instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q1764250

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764250 Direito Tributário

É imposto de competência municipal:

A

Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza.

B

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre produtos industrializados.

E

Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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