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Nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta e dispensa com culpa recíproca judicialmente reconhecida, cabe ao empregador o pagamento do acréscimo rescisório de 40% do montante de todos os depósitos realizados do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, mediante o depósito em conta bancária vinculada em nome do empregado.
Considere hipoteticamente que Antônio seja bancário e, na sua vida privada, há cerca de três anos, por diversas vezes, venha sofrendo cobranças administrativas e judiciais de dívidas contraídas legalmente e que não foram devidamente quitadas. Nessa situação, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configura-se a justa causa para rescisão do contrato de trabalho de Antônio.
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Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A senha do cartão do filho de Marcos é 201003.
É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.
O Estado de S. Paulo, Especial, 27/11/2009, p. H2 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a importância e a abrangência do tema que ele aborda, julgue o item.
Ao extinguir o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas e deixar de organizar a COP15, ao contrário do ocorrido em Estocolmo, no Rio de Janeiro e em Kyoto, a Organização das Nações Unidas explicitou a perda de sua importância relativa no cenário mundial do pós-Guerra Fria.
O Estado de S. Paulo, Especial, 27/11/2009, p. H2 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a importância e a abrangência do tema que ele aborda, julgue o item.
O Brasil, que levou grande comitiva a Copenhague, manifestou sua posição favorável a um acordo, além de se mostrar disposto a ter metas voluntárias, tendo anunciado metas de cortes em relação às emissões de projetadas para 2020.
A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.
Segundo a NR 9, ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes são considerados agentes físicos.
Entre os efeitos nocivos da exposição ao ruído, sem o uso do equipamento de proteção individual (EPI) recomendado, estão a perda auditiva neurossensorial temporária e(ou) permanente de graus diversos, a irritabilidade, a hipertensão arterial, os zumbidos, a diminuição do rendimento no trabalho e a diminuição da libido.
Para a concessão dos benefícios auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, dispensa-se o período de carência.
O PPRA e o PCMSO abrangem todas as exigências legais e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores.
O plano gerador de benefícios livre (PGBL) é uma aplicação oferecida como mais uma alternativa de complementação de aposentadoria.
Do valor aplicado pelo investidor em título de capitalização, a instituição financeira separa um percentual para o seguro aos riscos da apólice, outro para o sorteio e um terceiro para cobrir suas despesas administrativas.
O DOC somente possibilita a transferência de valores entre clientes de agências do mesmo banco.
A circularidade é uma característica dos títulos de crédito.
Ordem de pagamento é a remessa de dinheiro, de um mesmo banco, de uma praça (cidade, localidade) para outra com o correspondente deslocamento físico do numerário.
Na cobrança, o banco recebe o título dos clientes e, agindo como seu mandatário, cobra dos devedores a quantia devida.
A nota promissória retrata uma promessa de pagamento de uma importância.