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“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)
O trecho refere-se ao princípio da:
(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/>acesso em 17 de julho de 2019)
Tendo em vista a Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, e cima para baixo:
(__) - A Escola do Teatro Bolshoi no Brasil funciona desde 15 de março de 2000, na cidade catarinense de Blumenau;
(__) - Proporciona a formação de artistas da dança, ensinando a técnica de balé segundo a metodologia Vaganova, dança contemporânea e disciplinas complementares;
(__) - A Escola é uma instituição com personalidade jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos.
I. O maior estado por extensão territorial da Região Sul é Rio Grande do Sul;
II. O menor estado por extensão territorial da Região Norte é Roraima;
III. O segundo maior estado por extensão territorial da Região Sudeste é São Paulo.
Dos itens acima:
“A conservadora Ursula von der Leyen, foi eleita ______________ no dia 16/07/2019. Com 383 votos, a atual ministra alemã da Defesa se torna a primeira mulher a assumir o cargo. A vitória foi apertada, pois ele precisava de 374 votos a favor de sua nomeação.”
(Fonte adaptada: https://g1.globo.com/>acesso em 17 de julho de 2019)
(__) - Estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;
(__) - Dispor sobre concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais;
(__) - Legislar sobre assuntos que não são de seu interesse;
(__) - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
Assinale a alternativa abaixo em que o vocábulo “inefável” pode ser substituído sem prejudicar o sentido da frase:
I. É uma das ações mais importantes dentro do tratamento do Diabetes Mellitus (DM);
II. Os resultados da glicemia permitem compreender a interação entre medicação, atividade física e alimentação e a variabilidade glicêmica decorrente delas;
III. Sua finalidade é direcionar a terapêutica no sentido de obter e manter a glicemia o mais próximo possível da normalidade.
Dos itens acima: