Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “No direito...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q4332809
Não definido
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)
O trecho refere-se ao princípio da:
“No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37, está contido no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei”.
(PIETRO, DI, Maria Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. p. 96)
O trecho refere-se ao princípio da:
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