Questões de Concurso para Prefeitura de Nova Trento - SC

Q3556912

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556912 Pedagogia

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Inclusão
2. Equidade
3. Igualdade

Coluna 2:
A. Conceito que se refere à prática de garantir a participação equitativa de todos, independentemente de sua identidade, experiência ou circunstância.
B. Princípio de justiça que defende que cada indivíduo deve receber o que precisa para ter oportunidades iguais.
C. Significa tratar todos da mesma maneira.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2B, 3C.

B

1A, 2C, 3B.

C

1C, 2A, 3B.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3556911

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556911 Secretariado

Coordenação e execução de tarefas são dois aspectos cruciais do funcionamento de uma secretaria escolar. Considerando a diferença de finalidade das ações de coordenação e execução de tarefas, assinale a alternativa correta:

A

As tarefas de coordenação são menos importantes que as tarefas de execução na secretaria escolar.

B

A execução envolve a tomada de decisões estratégicas, enquanto a coordenação é responsável pela implementação dessas decisões.

C

A coordenação envolve o planejamento, organização e gerenciamento de atividades, enquanto a execução é a implementação dessas tarefas planejadas.

D

As ações de coordenação e execução de tarefas são sinônimos e têm a mesma finalidade na secretaria escolar.

E

A execução envolve o planejamento e a organização de atividades, enquanto a coordenação é a implementação dessas tarefas planejadas.

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Q3556910

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556910 Arquivologia

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Arquivo Permanente
2. Arquivo Ativo
3. Arquivo Intermediário

Coluna 2:
A. Não são necessários para as operações diárias da escola, mas podem ser necessários para referência ou por motivos legais em um futuro próximo.
B. Registros acadêmicos correntes, correspondência atuais, documentos financeiros do ano corrente, entre outros.
C. Frequentemente usados para pesquisa e para fornecer uma compreensão mais profunda da história da escola e de sua comunidade de alunos. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1B, 2C, 3A.

B

1A, 2C, 3B.

C

1C, 2A, 3B.

D

1B, 2A, 3C.

E

1C, 2B, 3A.

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Q3556909

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556909 Arquivologia

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu exemplo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Documento Arquivístico
2. Documento Eletrônico analógico
3. Documento Eletrônico digital

Coluna 2:
A. Prestação de contas
B. Fitas vídeo-magnéticas em formato VHS
C. Páginas na web

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1C, 2A, 3B.

B

1B, 2A, 3C.

C

1A, 2C, 3B.

D

1A, 2B, 3C.

E

1C, 2B, 3A.

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Q3556908

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556908 Secretariado

O arquivo escolar é uma parte fundamental da gestão e da administração de uma instituição de ensino. Sobre o arquivo escolar, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Arquivo escolar é um conjunto de documentos, exclusivamente físicos, que registram todas as atividades da escola, incluindo a vida acadêmica dos alunos, o histórico de funcionários, as atividades administrativas e pedagógicas, entre outros.
(__) Os arquivos escolares ajudam na administração eficaz da escola, fornecendo informações necessárias para a tomada de decisões.
(__) Os arquivos escolares não se referem ao registro da história da instituição, mas sim ao histórico acadêmico completo de cada aluno, incluindo seus registros de frequência, notas, avaliações, participação em atividades extracurriculares etc.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

F − V − F.

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Q3556907

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556907 Secretariado

No que se refere ao uso de documentos administrativos no ambiente da secretaria escolar, julgue as seguintes afirmações e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) As resoluções são documentos que estabelecem normas e diretrizes de conduta para a comunidade escolar.
( ) Os regulamentos são relatórios que apresentam os resultados de uma pesquisa ou estudo realizado na escola.
( ) As ordens de serviço são instruções escritas que indicam como realizar uma tarefa ou procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q3556906

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556906 Atendimento ao Público

No contexto do atendimento ao público e da importância da comunicação eficaz, analise as proposições a seguir:

I. A comunicação é apenas um esquema, não sendo uma ferramenta importante para o aprendizado e sucesso profissional.
II. Saber se comunicar bem é um dom inato, não sendo possível desenvolver tal habilidade por meio de práticas e estudos.
III. A língua é um sistema utilizado como meio de comunicação entre os membros de uma comunidade, sendo um poderoso instrumento de ação social.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3556905

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Secretário Escolar |

Q3556905 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:
1. Regulamento
2. Relatório
3. Circular

Coluna 2:
A. Documento usado para comunicar informações rapidamente dentro da organização.
B. Conjunto de regras ou diretrizes que devem ser seguidas por membros da comunidade escolar.
C. Documento que apresenta informações detalhadas sobre um evento, atividade ou situação específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2A, 3B.

C

1B, 2A, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3084301

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084301 Direito Constitucional

A tripartição dos poderes é uma das características das constituições modernas. Busca-se, com essa divisão, melhor definir as atividades e competências da Federação, de modo que cada poder possui suas funções típicas e atípicas. Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

B

Substituirá o Presidente, no caso de vacância, e suceder-lhe-á, no caso de impedimento, o Vice-Presidente.

C

Nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de prisão.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q3084300

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084300 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Nos casos de desapropriação, a aquisição é originária e livre, portanto, de todos os ônus.

( )Na desapropriação sancionatória urbanística, a legitimidade ativa é exclusiva do Município.

( )É incabível a prova pericial na ação de desapropriação, uma vez que a fixação do valor se dará pela média do mercado imobiliário.

( )A desapropriação indireta é aquela em que há uma mudança na destinação do bem expropriado.

( )Retrocessão consiste no direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender ao interesse público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F - V - F

B

F - F - F - V - V

C

F - V - F - F - V

D

V - V - F - F - V

E

V - F - F - V - V

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Q3084299

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084299 Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.133, que disciplina as licitações e contratos administrativos. Corriqueiramente chamada de `Nova Lei de Licitações´, o dispositivo legal alterou também a redação do Código Penal, trazendo novos tipos penais. Sobre esses tipos, assinale a alternativa correta:

A

O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.

B

As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.

D

Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.

E

Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.

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Q3084298

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084298 Direito Constitucional

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

C

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

D

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclusive no período de recesso.

E

No caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

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Q3084297

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos do Código de Processo Civil sobre o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Contra a Fazenda Pública poderá incidir multa de 10% e honorários no mesmo percentual caso a defesa seja rejeitada ou não conhecida.

B

Se, na fase de conhecimento, a Fazenda Pública compareceu espontaneamente e não foi revel, ainda assim, na sua defesa no Cumprimento de Sentença, a Fazenda poderá arguir a falta ou nulidade da citação.

C

A defesa da Fazenda Pública é feita por embargos, opostos no prazo de trinta dias.

D

Por força da supremacia do interesse público, a Fazenda Pública não tem o ônus de declarar o valor que entende correto quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título.

E

É considerada inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

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Q3084296

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084296 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

C

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

D

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

E

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.

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Q3084295

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084295 Direito Tributário

Sobre a Administração Tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A fluência de juros de mora, entretanto, exclui a liquidez do crédito.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, mas exclusivamente no âmbito administrativo.

D

A legislação tributária regulará, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, destinando-se apenas aos contribuintes.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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Q3084294

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084294 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

B

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

C

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

D

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

E

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.

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Q3084293

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084293 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos fundamentais têm abrangência restrita, sendo que o rol do artigo quinto da CF é taxativo, ou seja, os direitos e garantias individuais atingem exclusivamente os brasileiros, quando natos, e os estrangeiros residentes no País.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais, por se tratar de ordens jurídicas diversas, ainda que a República Federativa do Brasil seja deles parte.

C

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à sua aplicabilidade no âmbito das relações entre os particulares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

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Q3084292

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084292 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não podendo ter como objeto matéria tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

C

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por três Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q3084291

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084291 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural somente poderá ser realizada pela União, por ser seu monopólio, sendo vedada a contratação de empresas privadas para a realização dessa atividade.

B

Compete à União, exclusivamente, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

C

Apesar de importantíssimo, o Estado não é agente regulador da atividade econômica nacional.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

O tratamento jurídico diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser realizado exclusivamente pelo Município em âmbito regional.

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Q3084290

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando estritamente os termos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), julgue as seguintes assertivas:

I.Nas causas que tramitam nos Juizados Especiais, não haverá reexame necessário.

II.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

III.Não se incluem na competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação e populares. Por outro lado, podem tramitar nos Juizados as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivo.

IV.Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e IV, apenas.

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