A Portaria nº 1.028, de 1º de julho de 2005, regula as ações que visam a redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência. O §1º do artigo 4º, versa sobre os conteúdos necessários das ações de informação, educação e aconselhamento. Analise as assertivas a seguir:

I. Informações sobre os possíveis riscos e danos relacionados ao consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

II. Desestímulo ao compartilhamento de instrumentos utilizados para o consumo de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência.

III. Orientação sobre prevenção e conduta em caso de intoxicação aguda (“overdose”).

IV. Prevenção das infecções pelo HIV, hepatites, endocardites e outras patologias de padrão de transmissão similar.

V. Orientação para a prática do sexo seguro.

VI. Divulgação dos serviços públicos e de interesse público, nas áreas de assistência social e de saúde.

VII. Divulgação dos princípios e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas declarações universais de direitos.

Constituem-se assertivas corretas:

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção à saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Dentre os procedimentos na Atenção Primária à Saúde, podemos destacar:

I. Abordagem e tratamento da pessoa com alterações em seu pé devido a doenças neuropatológicas, como diabetes mellitus (DM) e hanseníase.

II. Aferição, monitoramento de pressão arterial e realização de glicemia capilar.

III. Vacinação/administração de vacinas.

IV. Realização de práticas integrativas e complementares (auriculoterapia/acupuntura/agulhamento seco/infiltração de anestésico em ponto-gatilho/fitoterapia).

V. Busca ativa de faltosos ou contactantes/parcerias de pessoas com doenças transmissíveis.

Das assertivas acima, qual (is) delas não faz parte de um procedimento da APS:

A matricialidade sociofamiliar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. De acordo com a Resolução nº 145/2004, a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades:

Observe a charge e o texto a seguir:

Segundo a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a especificidade do serviço para pessoas idosas “tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social [...]”. Desse modo, constituem-se como objetivos específicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa:

I. Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo.

II. Assegurar espaço de encontro para os(as) idosos(as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária.

III. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.

IV. Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.

V. Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

Estão corretas apenas as assertivas:

De acordo com o disposto no Art. 114 da NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), à gestão do SUAS devem ser adotadas práticas e mecanismos de participação social, que favoreçam o planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Nesse sentido, “são estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários” (Art. 115):

I. Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.

II. Planejamento das ações do conselho de assistência social.

III. Participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional.

IV. Convocação periódica das conferências de assistência social.

V. Ampliação da participação popular.

VI. Valorização da participação dos trabalhadores do SUAS.

VII. Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.

Estão corretas as assertivas: 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Garantir o direito à educação e à aprendizagem a estudantes e grupos em situação de vulnerabilidade social.

III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

IV. Promover os direitos e deveres individuais e coletivos como disposto no Art. 5º da Constituição Federal.

V. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

De acordo com as afirmativas acima, constituem-se objetivos da Política Nacional de Assistência Social:

O contexto contemporâneo para muitas profissões traz para o debate do Serviço Social as exigências para intervenção em seu labor cotidiano. É premente que as ações interventivas se apresentem com eficácia, efetividade e conhecimento teórico, técnico e operativo, como determinado na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece respectivamente nos seus artigos 4º e 5º as competências e atribuições privativas do assistente social. Ou seja, o discurso competente é crítico quando, por meio dos conhecimentos explica as estratégias de ação. A considerar o enunciado, sobre a profissão do Assistente Social, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) As incidências do trabalho profissional na sociedade, dependem da atuação individual. Os assistentes sociais realizam assim uma ação de cunho individualizado e socioeducativo na prestação de serviços sociais, viabilizando o acesso aos direitos e aos meios de exercê-los, contribuindo para que necessidades e interesses dos sujeitos possam ser reconhecidos.

( ) O Serviço Social enquanto uma profissão atribuída de um conjunto teórico metodológico, técnico-operativo e ético-político, não pode deixar de aprofundar cada vez mais o tema da complexidade, no atual contexto da mundialização da economia.

( ) As questões sociais e suas expressões estão representadas na construção de uma atual ordem societária, as situações de vulnerabilidade social e de risco social enfatizando as expressões sociais da questão social, as novas configurações das expressões sociais da questão social na realidade brasileira, reconstrução da sociedade pela cultura e da condição humana do sujeito, bem como ainda, os novos sentidos para a cidadania, a democracia e a educação em direitos humanos, com vistas a garantia da dignidade humana.

( ) O cenário profissional exige que os profissionais consigam perceber, analisar, constatar e compreender a realidade social, para assim, enfrentar as multifaces da questão social, contribuindo assim para a construção de um projeto de igualdade e justiça social efetivo.

( ) É nesse contexto de possibilidade interventivas e de valorização do indivíduo responsável é que a família passa a ocupar lugar central na política social pois deve ocupar espaço como base da sociedade.

A sequência correta de cima para baixo é:

A Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), criado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, afirma-se que:

Os Instrumentos e Técnicas de Intervenção: estudo social, perícia social, laudo social e parecer social são considerados instrumentos de trabalho do assistente social, tendo o profissional, a liberdade para decidir qual utilizar para subsidiar a análise a depender do espaço socioinstitucional ao qual está inserido. A considerar o enunciado, assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Apesar de parecerem semelhantes, os Instrumentos e Técnicas de Intervenção: estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, como ferramentas, apresentam especificidades e contém em seu bojo, a metodologia de trabalho do assistente social e corroboram para aprimorar os meios de intervenção no enfrentamento das questões profissionais cotidianas das diferentes demandas.

( ) No Artigo 4º da Lei 8.662/1993, uma das principais competências do assistente social é realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

( ) O Estudo Social possibilita conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social que se pretende opinar profissionalmente de forma exclusiva nos aspectos socioeconômicos e sociais.

( ) O Artigo 5º da Lei 8.662/1993, algumas de suas atribuições fundamentais são vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Sendo que o trabalho do Assistente Social emitir e elaborar estudos, diagnósticos e intervenções por meio de observação, entrevista, registro e acompanhamento, a compreensão de cada instrumento técnico é importante.

( ) A perícia judicial, é trabalho técnico desenvolvido dentro de um processo judicial e, portanto, resulta tanto de uma atividade técnica como de uma atividade processual.

A sequência correta de cima para baixo é:

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. O enunciado refere-se a Lei: 

A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Esta Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para avaliações para acesso a benefícios, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

A organização da Seguridade Social está disposta em legislação específica, 8.212/1991, sendo as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, e serão objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento por meio do: 

O Decreto nº 9.603/2018, regulamenta a Lei nº 13.431/ 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em seu Artigo 12, o decreto determina que, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial. Os parágrafos deste Artigo, orientam sobre quem faz o acompanhamento profissional de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias. Assim essa intervenção deverá ser realizada pelos profissionais que compõe o equipamento indicado na alternativa: 

O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente: 

Conforme o Artigo 194 da Constituição Federal e a Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social, esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No que se refere a seguridade social pode-se considerar.

I. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A Previdência Social tem por fim, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

III. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

IV. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a seguridade social, foi organizada com menor abrangência, no sentido de simplificar as suas normas básicas, tanto de prestação dos serviços e benefícios, bem como, para garantir sua eficácia, para assim, possibilitar pressuposto garantidor do princípio da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito.

V. As reflexões que tem por base o direito garantidor apregoado na Constituição Federal, deverá seguir princípios e diretrizes de universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade no valor dos benefícios, equidade no custeio e diversidade na base de financiamento, devendo ser, um programa de proteção social em três grandes temas que remetem a vida humana (saúde, previdência e assistência social).

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde às corretas

O legado constitucional com a dignidade da pessoa humana, no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência, tem se mostrado insuficiente de modo a amparar o cidadão, especialmente no que se refere a vulnerabilidade econômica. Na tentativa de buscar suprir questões relacionadas aos direitos sociais, está em vigor o Auxílio Brasil, que integra em um só programa várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. Por meio da Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021 instituiu o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Assinale a assertiva que contem corretamente os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento. 

O fim constitucionalmente previsto para atuação da Seguridade Social é a proteção à algumas categorias de pessoas socialmente desprotegidas. O mesmo ponto pode ser utilizado com relação ao espectro de situações previstas pela Constituição Federal ao se referir à política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição. A política a que o enunciado se refere é:

A resposta imune adquirida pode ser classificada entre resposta imune humoral e celular. Dentre as opções listadas abaixo, qual faz parte da resposta imune humoral? 

De acordo com a Lei da Segregação Independente de Mendel, a proporção fenotípica de 9:3:3:1 é esperada no cruzamento: