Questões de Concurso Para prefeitura de jaraguá do sul - sc

São receitas de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação, empresa dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. O trecho se refere à receita:
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinform acao/Downloads/Webservice/Conceitos%20de%20 receitas%20LC%20131.pdf página 6.

Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:

O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão estabelecidas no(a): 
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1° 

Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena: 

Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins: