Questões de Concurso para Prefeitura de Gaspar - SC

Q3071700

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071700 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Por qualquer ato inequívoco ainda que judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo credor.

D

Pelo protesto judicial.

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Q3071699

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

A

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

B

Na hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetivos de cobrança.

C

O registro da dívida atualizada e a expedição das certidões deverão ser feitos através de sistemas eletrônicos, com a utilização de fichas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária nacional.

D

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do número da folha de inscrição.

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Q3071698

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

A

Poderá ainda a autoridade policial designada, quando entender conveniente, examinar arquivos magnéticos e softwares do contribuinte e do responsável pelos seus registros pessoais.

B

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

C

Além do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos, aplica-se, no que couber, as demais regras acerca da fiscalização previstas neste código.

D

Em caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção.

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Q3071697

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

A

As empresas recém-constituídas que necessitem de notas fiscais antes da autorização para a emissão da NFS-e.

B

As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

C

Os prestadores de serviços que trabalharem sob a forma de trabalho pessoal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-a desta lei.

D

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizarem com habitualidade operações de prestação de serviços.

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Q3071696

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

A

Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

B

Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

C

A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.

D

Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

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Q3071695

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:

A

Falta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

B

Recolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i.

C

Imposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido.

D

Falta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

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Q3071694

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071694 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:

A

Estrutura organizacional ou administrativa.

B

Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviço, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, homepage, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

C

Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.

D

Inscrição nos órgãos estaduais.

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Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3071692

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071692 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar Nº 101/00, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

B

Nas referências a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

As disposições desta Lei Complementar abrangem exclusivamente a União, os Estados e os Municípios.

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Q3071691

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

A

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

B

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal.

C

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Q3071690

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071690 Direito Constitucional

Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

B

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

Templos de qualquer culto.

D

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3071669

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071669 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:

A

Cumulativo e cobrado por fora.

B

Cumulativo e cobrado por dentro.

C

Cumulativo e cobrado por dentro ou por fora, dependendo do município.

D

Não cumulativo e cobrado por dentro.

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Q3071668

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071668 Administração Financeira e Orçamentária

A dívida pública constitui obrigações dos entes para com terceiros, ela abrange a dívida flutuante e fundada. Sobre a dívida flutuante e fundada assinale a alternativa INCORRETA:

A

A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento depende de autorização orçamentária.

B

A dívida flutuante compreende os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria.

C

Operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas constem no orçamento estão incluídas no conceito de dívida fundada.

D

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

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Q3071667

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071667 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto pelo:

A

Demonstrativo do último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa.

B

Balanço Orçamentário

C

Indicação das medidas corretivas adotadas se ultrapassado qualquer limite.

D

Comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3071666

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071666 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, assinale o percentual total Municipal:

A

49%

B

54%

C

50%

D

60%

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Q3071665

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071665 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução do orçamento as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem ser insuficientes, portanto, se fazem necessárias alterações orçamentárias, os créditos adicionais são uma delas. É correto afirmar sobre os créditos adicionais:

A

Para fins de abertura de crédito extraordinário considera-se os recursos disponíveis do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B

Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia aprovação legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

D

Os créditos extraordinários são os destinados a reforço da dotação orçamentária

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Q3071664

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071664 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei 4320/64 pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

A

Liquidadas.

B

Licitadas.

C

Empenhadas.

D

Pagas.

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Q3071663

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071663 Administração Financeira e Orçamentária

As despesas são classificadas em duas categorias econômicas, são classificadas como despesas correntes:

A

Juros e encargos da dívida.

B

Investimentos.

C

Inversões financeiras.

D

Amortização da dívida.

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Q3071662

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071662 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária segue etapas de ocorrência, a etapa onde é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito é chamada de:

A

Arrecadação.

B

Lançamento.

C

Recolhimento.

D

Planejamento.

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Q3071661

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Contador |

Q3071661 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Superávit do Orçamento Corrente assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Superávit do Orçamento Corrente constituirá um item de receita orçamentária.

B

É o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

C

É classificado como uma Recita de Capital.

D

Será transferido para o exercício seguinte como Receita Extraorçamentária.

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