Questões de Concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC

Q414549

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414549 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos:

1. Serviços de informática e congêneres – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; e
2. Serviços de intermediação e congêneres – agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

será calculado, respectivamente, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A

2% e 3%.

B

2% e 5%.

C

3% e 2%.

D

3% e 3%.

E

3% e 5%.

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Q414548

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta.

A

Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

B

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

C

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

D

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

E

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.

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Q414547

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414547 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

C

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

D

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

E

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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Q414546

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414546 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É(São) isento(s) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A

Todos os imóveis, de propriedade ou posse a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda.

B

O imóvel único, de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, iguais ou inferiores a cinco salários mínimos vigentes naquele mês.

C

O único imóvel de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a sessenta anos, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes naquele mês.

D

O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, podendo a isenção ser concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme defnido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

E

O imóvel unifamiliar, de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a cem metros quadrados.

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Q414545

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414545 Legislação Municipal

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

A

Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

B

Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.

C

A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.

D

Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.

E

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

Q414544

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

B

Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

C

O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

D

O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.

E

Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

Q414543

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

A

A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.

B

O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

C

O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.

D

O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração

E

As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

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Q414542

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414542 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

A

Até 45 dias, improrrogável.

B

Até 90 dias, improrrogável.

C

Até 30 dias, prorrogável uma única vez.

D

Até 90 dias, prorrogável uma única vez.

E

Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

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Q414541

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

A

Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.

B

Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.

C

As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

D

Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

E

Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

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Q414540

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A

A transação.

B

O decreto de desapropriação.

C

O depósito parcial do montante exigido.

D

O ajuizamento de mandado de segurança.

E

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

Q414539

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

A

Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.

B

A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.

C

Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.

D

A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

E

Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

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Q414538

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414538 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

A

Qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração.

B

Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição.

C

O estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal.

D

Qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente.

E

A apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, a emissão de documentos fiscais previstos em lei e a escrituração, em livros próprios, dos eventos ensejadores da relação tributária.

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Q414537

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414537 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

A

Por declaração.

B

Por arbitramento.

C

Por homologação.

D

Autolançamento.

E

De ofício.

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Q414536

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414536 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

A

Literalmente.

B

Restritivamente.

C

Extensivamente.

D

Favoravelmente ao Fisco.

E

Favoravelmente ao contribuinte.

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Q414535

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414535 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até.........do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

1%.

B

2%.

C

4%.

D

10%.

E

20%.

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Q414534

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414534 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

A sociedade civil que, executada por título extrajudicial líquido, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens sufcientes dentro do prazo legal.

B

A empresa pública que simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

C

Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D

Caso o devedor transfira o seu estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

E

A sociedade comercial que, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q414533

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414533 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta em relação às sociedades anônimas.

A

A responsabilidade do sócio é limitada ao volume de capital correspondente às cotas integralizadas.

B

O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A sociedade anônima pode ter como objeto qualquer atividade com fim lucrativo ou não, desde que não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

D

O nome empresarial da sociedade anônima deverá corresponder ao ramo do objeto social, vedado figurar o nome de sócio ou acionista.

E

O contrato social da sociedade anônima definirá, de modo preciso e completo, o objeto social.

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Q414532

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414532 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao título negociável emitido por sociedades por ações, que confere aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, o direito de subscrever ações do capital social da companhia, dentro do limite de capital autorizado no estatuto.

A

Debênture

B

Ação nominal

C

Comercial paper

D

Parte beneficiária

E

Bônus de subscrição

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Q414531

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414531 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

A

30 dias

B

90 dias

C

120 dias

D

180 dias

E

360 dias

Q414530

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414530 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.

B

O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

C

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

D

A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.

E

A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.

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