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Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.
1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
1. auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
2. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado.
3. prover assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado da condição análoga à de escravo.
4. prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Sobre os embargos à execução contra a fazenda pública, há excesso de execução:
1. quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento do devedor.
2. quando o credor pleiteia quantia superior à do título.
3. se o credor não provar que a condição se realizou.
4. quando houver nulidade da citação, se o processo correu à revelia
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
1. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
2. os maiores de 16 e menores de 18 anos.
3. os menores de 16 anos.
4. aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
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