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Segundo o Art. 367 do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, são procedimentos administrativos comuns à fiscalização sanitária, entre outros, os seguintes:
I. Orientação aos contribuintes.
II. Guia de Recolhimento Tributário.
III. Termo de Intimação.
IV. Termo de Avaliação.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Código Sanitário do Município de Cordilheira Alta, as infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ficando limitada a competência privativa dos Fiscais Municipais à aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
O Art. 21 do Plano Diretor de Cordilheira Alta define que a Macroárea do espaço rural do município é composta por determinadas zonas ou áreas com usos homogêneos e com respectivas características. Segundo as disposições do referido artigo, as áreas que compreendem todos os corpos d’água do município, em especial, os mananciais, as nascentes, os cursos d’água, os açudes, os reservatórios, as fontes superficiais, os poços artesianos e as demais formas de corpos d’água, denominam-se Áreas
O Art. 20 do Plano Diretor estabelece que a Macroárea do espaço urbano do Município de Cordilheira Alta está delimitada pelo perímetro urbano:
I. Da sede da cidade de Cordilheira Alta.
II. Do núcleo do distrito de Fernando Machado.
III. Da sede da localidade de linha Colônia Cella.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Cordilheira Alta, quem violar preceitos do referido Código por infração pela qual já tiver sido autuado e punido, salvo pendência de recurso com efeito suspensivo, denomina-se:
O capítulo II da Lei Municipal nº 180/1996 define as características das edificações residenciais de Cordilheira Alta. Nesse sentido, com base na referida lei, analise as seguintes assertivas relativas às características das edificações residenciais em Cordilheira Alta, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) As edificações residenciais destinadas à habitação permanente, de uma ou mais famílias, classificam-se em unifamiliar, multifamiliares e megafamiliares.
( ) A edificação unifamiliar deverá ter uma área mínima de 20m² (vinte metros quadrados) com ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não.
( ) As edificações multifamiliares permanentes são os edifícios de apartamentos e a parte de uso residencial das edificações mistas.
( ) As edificações megafamiliares transitórias são as edificações com serviços comuns, classificadas como hotéis, apart-hotel, pousadas e outras similares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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