Questões de Concurso para Prefeitura de Caxambu do Sul - SC

Q3962196

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O princípio do processualíssimo moderado obriga as partes e o juiz a se manifestarem nos autos por cotas marginais ou interlineares.

B

Os atos processuais deverão ser realizados obrigatoriamente de forma eletrônica.

C

A desistência da ação pela parte terá validade imediatamente após o protocolo da petição de desistência.

D

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

E

Acórdão é o ato processual produzido por desembargadores ao decidirem de forma monocrática uma ação.

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Q3962195

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962195 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A

O agente público responderá de forma objetiva e pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas emitidas no exercício da função.

B

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a autoridade decisória deverá sempre decidir com base em valores jurídicos abstratos.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, deverão as esferas administrativa, controladora e judicial considerar, preponderantemente, os direitos dos administrados.

E

Desde que expressamente consignadas as consequências práticas da decisão administrativa, controladora ou judicial, será dispensada a motivação da medida imposta.

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Q3962194

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962194 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.

A

É vedado o início de processo administrativo de ofício.

B

O ato de delegação de competência é irrevogável.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.

E

Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.

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Q3962193

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962193 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.

B

É possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos.

C

A vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.

D

O ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.

E

Nos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.

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Q3962192

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962192 Direito Tributário

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:

A

A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.

C

Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.

D

Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.

E

Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.

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Q3962191

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962191 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

“A ordem social tem como base o primado.....(1)....., e como objetivo..... (2)..... e..... (3)..... .”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) do pluralismo • (2) o bem-estar • (3) o trabalho digno

B

(1) do assistencialismo • (2) do livre acesso ao emprego • (3) do pluralismo

C

(1) da dignidade da pessoa humana • (2) da cooperação • (3) da justiça social

D

(1) do trabalho • (2) o bem-estar • (3) a justiça social

E

(1) da independência nacional • (2) da cidadania • (3) da dignidade da pessoa humana

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Q3962190

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962190 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

É vedado ao fisco municipal recusar o domicílio tributário indicado pelo contribuinte.

B

O fisco municipal tem a obrigação de informar ao consumidor qual é o domicílio tributário arbitrado para fins de fiscalização.

C

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público municipal será sempre a sede do Poder Executivo local.

D

A pessoa jurídica com sede no município de Caxambu do Sul terá como domicílio tributário obrigatório o local onde ocorrer efetivamente a prestação do serviço.

E

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

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Q3962189

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962189 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3962188

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q3962188 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o Município atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor:

1. criando mecanismos de apoio à comercialização da produção e incrementando ações junto aos estabelecimentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade.
2. promovendo ações específicas, visando a orientação ao empreendedor sobre as boas práticas comerciais.
3. fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas.
4. criando, mediante lei, fundos específicos para o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da atividade empresarial de baixo custo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q3962187

Q3962187 Raciocínio Lógico

Um grupo de trabalho será formado por 4 pessoas, escolhidas aleatoriamente entre 14 servidores, distribuídos em três áreas:

Imagem associada para resolução da questão

6 Analistas
Imagem associada para resolução da questão

5 Auditores
Imagem associada para resolução da questão

3 Engenheiros

Todos os subconjuntos de 4 pessoas são igualmente prováveis.
Qual é a probabilidade de o grupo selecionado ter pelo menos 1 representante de cada uma das três áreas?

A

36/91

B

45/91

C

46/91

D

55/91

E

45/100

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Q3962186

Q3962186 Raciocínio Lógico

Considere a regra:

“Se o pedido é urgente, então ele é enviado por entrega expressa.”

Sabe-se apenas que:

“O pedido foi enviado por entrega expressa.” Com base somente nessas informações, qual conclusão é correta?

A

O pedido era urgente.

B

O pedido não era urgente.

C

O pedido não foi enviado por entrega expressa.

D

Todo pedido enviado por entrega expressa é urgente.

E

Não é possível concluir, com certeza, que o pedido era urgente.

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Q3962185

Q3962185 Raciocínio Lógico

Em um levantamento interno, considerou-se um universo U de servidores e três conjuntos:

Imagem associada para resolução da questão A: servidores com certificado em Acessibilidade

Imagem associada para resolução da questão B: servidores com certificado em Segurança da Informação

Imagem associada para resolução da questão C: servidores com certificado em Gestão de Projetos

Foram apurados os seguintes quantitativos:

|A| = 120 ; |B| = 95 ; |C| = 80,

|A ∩ B| = 60 ; |A ∩ C| = 45 ; |B ∩ C| = 30,

|A ∩ B ∩ C| = 20.

Quantos servidores pertencem a exatamente um dos três conjuntos?

A

65

B

80

C

85

D

90

E

105

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Q3962184

Q3962184 Raciocínio Lógico

Considere as afirmações:

Imagem associada para resolução da questão

Se o servidor estava em licença, então ele não registrou ponto.
Imagem associada para resolução da questão

Se o servidor estava em plantão, então ele registrou ponto.
Imagem associada para resolução da questão

O servidor estava em licença ou estava em plantão.
Imagem associada para resolução da questão

O servidor registrou ponto.

Com base exclusivamente nas afirmações acima, conclui-se necessariamente que:

A

O servidor estava em licença.

B

O servidor estava em plantão.

C

O servidor não estava em plantão.

D

O servidor não registrou ponto.

E

Não é possível concluir nada sobre licença ou plantão.

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Q3962183

Q3962183 Matemática

Um código mnemônico de campanha institucional é formado pelas letras da palavra CONCURSO

(C , O , N , C , U , R , S , O).

Considerando que as letras iguais são indistinguíveis, quantos anagramas distintos podem ser formados de modo que as duas letras C não fiquem adjacentes?

A

Mais de 7650

B

Mais de 7600 e menos de 7650

C

Mais de 7550 e menos de 7600

D

Mais de 7500 e menos de 7550

E

Menos de 7500

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Q3962182

Q3962182 Direito Ambiental

O Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Esse marco regulatório prevê metas de........de acesso à água potável e........de coleta e tratamento de esgoto até........ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

90% • 75% • 2030

B

95% • 80% • 2028

C

QUARE 97% • 85% • 2035

D

99% • 90% • 2033

E

100% • 100% • 2040

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Q3962181

Q3962181 Geografia

Caxambu do Sul, localizado na Região Oeste de Santa Catarina, possui características hidrográficas próprias de sua posição geográfica.

Assinale a alternativa correta sobre a bacia hidrográfica em que o município está inserido.

A

Bacia do Rio Itajaí-Açu, que percorre toda a porção ocidental de Santa Catarina.

B

Bacia do Rio Chapecó, um dos principais cursos d’água do Oeste Catarinense.

C

Bacia do Rio Uruguai, com o município sendo limítrofe ao estado do Rio Grande do Sul em toda a sua extensão.

D

Bacia do Rio Iguaçu, compartilhada com municípios do estado do Paraná.

E

Bacia do Rio Tubarão, localizada no extremo sul do território catarinense.

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Q3962180

Q3962180 Economia

Santa Catarina apresentou desempenho econômico expressivo em 2024, com crescimento acima da média nacional.

Assinale a alternativa correta considerando os dados oficiais sobre o PIB catarinense naquele ano.

A

Crescimento estimado de 5,3%, superando a projeção de expansão da economia nacional no período.

B

Retração de 1,2%, acompanhando a queda observada na Região Sul do país.

C

Expansão de 2,0%, alinhada à média dos estados da Região Sudeste.

D

Avanço de 8,7%, o maior registrado entre todos os estados brasileiros.

E

Desempenho abaixo de 3%, em razão de estiagens prolongadas no território catarinense.

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Q3962179

Q3962179 Direito Ambiental

A COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2024, produziu um acordo sobre financiamento climático destinado a países em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o resultado principal dessa conferência.

A

Eliminação total do uso de combustíveis fósseis em todos os países signatários até o ano de 2040.

B

Criação de um imposto global sobre emissões de carbono, aplicável a todas as nações participantes.

C

Transferência de tecnologia nuclear limpa de países industrializados a nações em desenvolvimento até 2030.

D

Compromisso de, pelo menos, 300 bilhões de dólares anuais até 2035, a serem destinados por países desenvolvidos a nações em desenvolvimento.

E

Suspensão temporária do Acordo de Paris, em razão do descumprimento de metas por países membros.

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Q3962178

Q3962178 Atualidades

Em 2024, o BRICS passou por uma expansão significativa, incorporando novos membros ao agrupamento de países emergentes a partir de janeiro daquele ano.

Assinale a alternativa correta considerando a composição oficial do bloco após essa expansão.

A

Não houve expansão efetiva, pois a adesão aprovada em 2023 foi suspensa por falta de consenso entre os membros originais.

B

O bloco foi reduzido a oito países, com a saída de membros originais e a entrada apenas da Arábia Saudita e do Egito.

C

Treze países formam o bloco, com adesão adicional da Argentina e do México em meados de 2024.

D

Nove países participam do agrupamento, já que Etiópia e Irã desistiram da adesão antes da entrada em vigor.

E

Os membros plenos incluem os cinco originais (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e novos integrantes (Egito, Etiópia, Irã, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita), totalizando dez países.

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Q3962177

Q3962177 Secretariado

Associe as Colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com os pronomes recomendados para cada cargo pelo Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais do Estado de Santa Catarina.

Coluna 1 Pronomes

1. Vossa Magnificência
2. Vossa Excelência
3. Vossa Reverência Coluna 2 Cargo

( ) Presidente da República
( ) Reitor de universidade
( ) Cônegos Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

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