Questões de Concurso Para prefeitura de campos novos - sc

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Q3838285 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
Alternativas
Q3838284 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:

1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3838283 Direito do Trabalho
Segundo a Lei nº 13.103/2015, o direito ao descanso semanal remunerado para motoristas profissionais é de:
Alternativas
Q3838282 Segurança e Transporte
Em situação de neblina intensa, a direção defensiva recomenda:
Alternativas
Q3838281 Ética na Administração Pública
Conforme a ética profissional, a atitude adequada ao identificar irregularidades em veículos públicos é:
Alternativas
Q3838280 Segurança e Transporte
Na manutenção preventiva, a verificação do sistema de direção deve incluir:
Alternativas
Q3838279 Segurança e Transporte
Na direção noturna, a técnica defensiva adequada inclui:
Alternativas
Q3838278 Segurança e Transporte
Na direção defensiva, o conceito de “espaço de fuga” refere-se à/ao:
Alternativas
Q3838277 Legislação de Trânsito
Conforme a direção defensiva, a técnica de “observação antecipada” consiste em:
Alternativas
Q3838276 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a conversão à esquerda em vias urbanas deve ser realizada:
Alternativas
Q3838275 Ética na Administração Pública
A conduta ética profissional no serviço público abrange responsabilidades específicas em relação ao patrimônio e recursos públicos.

Assinale a alternativa que identifica corretamente princípio fundamental da ética profissional no setor público.
Alternativas
Q3838274 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.
Alternativas
Q3838273 Meio Ambiente
Os programas de educação ambiental municipal devem observar diretrizes específicas para preservação do meio ambiente local.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente característica fundamental desses programas.
Alternativas
Q3838272 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental municipal é regulamentado por normas específicas que definem competências e procedimentos.

Conforme a legislação ambiental, assinale a alternativa que caracteriza adequadamente competência municipal em licenciamento.
Alternativas
Q3838271 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil.

Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.
Alternativas
Q3838270 Administração de Recursos Materiais
A gestão de suprimentos e almoxarifado em órgãos públicos exige controles específicos para garantir eficiência e transparência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípio fundamental para gestão adequada de estoques públicos.
Alternativas
Q3838269 Gestão de Pessoas
A gestão eficiente de recursos humanos na administração pública requer aplicação de princípios específicos.

Considerando os fundamentos da gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente característica essencial dessa atividade.
Alternativas
Q3838268 Administração Geral
O processo administrativo clássico compreende quatro funções fundamentais que se inter-relacionam para garantir a eficácia organizacional.

Assinale a alternativa que identifica corretamente a função que estabelece metas, define estratégias e determina recursos necessários para alcançar objetivos institucionais.
Alternativas
Q3838232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:

Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados men - salmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.

No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o paga - mento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
Alternativas
Q3838231 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:
Alternativas
Respostas
421: C
422: E
423: B
424: E
425: A
426: D
427: B
428: A
429: C
430: E
431: B
432: C
433: A
434: E
435: A
436: D
437: E
438: B
439: C
440: D