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I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A ausência de registro compromete a rastreabilidade, o controle da tramitação e a localização do documento.
II. O encaminhamento verbal é suficiente quando o documento não possui caráter sigiloso e o destinatário interno é conhecido.
III. O protocolo contribui para formalizar recebimento, registro, classificação, distribuição e acompanhamento documental.
Está correto o que se afirma em: