Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade de saúde competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas, EXCETO: 

A vigilância sanitária no município de Bom Jardim da Serra executará ações e serviços de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. As ações de Vigilância Sanitária terão como referencial a proteção, prevenção de doenças, agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Segundo o Código Civil, acerca das obrigações alternativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Ademais, não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
(2ª parte): Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, não subsistirá o débito quanto à outra.
(3ª parte): Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Das partes, pode-se afirmar que: 

Conforme o Código Civil relativamente à prova, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante, EXCETO: 

Nos termos do Código Civil, analise as assertivas acerca dos bens públicos.

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Na esteira do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos bens reciprocamente considerados. 

Acerca da suspensão do processo, conforme disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

II. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes. 

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I. Participar de qualquer modalidade de licitação.

II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.

III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo, caracterizando-se pela frequência e prestação de serviços para as quais o servidor foi designado. O prazo para entrar em exercício é de _______, contados da data da posse; ou publicação oficial do ato, nos casos de reversão, aproveitamento e recondução.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção de desenvolvimento do ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

Um reservatório de água é formado por duas partes, conectadas, ambas em formato cilíndrico, a superior com diâmetro de base inferior à inferior, mas ambas com a mesma altura. O raio da base da parte inferior do reservatório é igual a 1,1 metros, enquanto o raio da base da parte superior do reservatório é igual a 0,60 metros. Considerando que a altura total do reservatório é igual a 2 metros, qual das alternativas apresenta o seu volume interno total? (Considere π = 3).

Uma aplicação financeira é regida, nos seus primeiros doze meses por um sistema de juros simples, com aplicação mensal de uma taxa de 0,5%. Após esses doze meses, a taxa mensal segue a mesma, mas a aplicação começa a ser regida por um sistema de juros compostos. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta os juros obtidos a partir de um capital de R$ 15.000,00 após quinze meses de aplicação nesses termos, aproximadamente? (Considere, a cada aplicação mensal em sistema de juros compostos, duas casas decimais e critérios de arredondamento.).

Seja um conjunto formado por cinco números que são naturais, somente, e todos eles são menores do que uma dezena. É possível que dentre esses números, exista algum ou alguns que se repetem. Também se sabe que a moda entre esses números é diferente da mediana entre esses números. Para além disso, sabe-se que o menor dos números é o menor número par natural possível, e que ele é diferente de todos os outros. Considerando que a moda é igual a 5, e que a mediana é igual a 4, além de que a média aritmética entre os cinco números do conjunto é igual a 3,8, qual das alternativas apresenta a soma entre esses cinco números? 

Uma progressão numérica pode se dar de duas diferentes formas, sendo então chamada de aritmética ou geométrica. Considere que existe uma de cada, sendo que a aritmética possui como primeiro termo o número 0, e a sua razão é igual a 10; já a geométrica tem como primeiro termo, o número 5, e sua razão é igual a 2. Também se sabe que é possível que em determinados momentos, existam termos iguais entre essas progressões: o oitavo termo da progressão aritmética é igual ao quarto termo da progressão geométrica. Considerando o termo que é igual a 10240, qual das alternativas apresenta o produto entre o número que representa a ordem em que esse termo está na progressão aritmética e o número que representa a ordem em que esse termo está na progressão geométrica? (Por exemplo, na situação apresentada no enunciado, o número que representa o oitavo termo seria 8, e o quarto termo seria 4; portanto, o produto seria entre 8 e 4.).