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Q2131175

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131175 Direito Penal

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

Alternativas

A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.

O crime de tortura é imprescritível.

A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.

A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.

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Q2131174

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131174 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

Alternativas

A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.

A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

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Q2131173

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131173 Direito Penal

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

Alternativas

inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

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Q2131172

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131172 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.

Alternativas

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

Não há crime hediondo tentado.

A configuração do crime hediondo requer a presença de violência real.

Os crimes hediondos são inafiançáveis.

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Q2131171

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131171 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.

O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

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Respostas

41: A

42: D

43: C

44: D

45: B

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