Segundo a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, analise as seguintes assertivas:

I. As farmácias e drogarias devem possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

II. É vedado às farmácias e drogarias participar de programa de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade.

III. As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de promoção da saúde e educação sanitária promovidos pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

Como chamamos o cadastro no qual estão disponíveis informações sobre serviços de saúde, entre os quais estão os da assistência farmacêutica, em que são descritos a infraestrutura, atendimento prestado e recursos humanos, que propiciam ao gestor o conhecimento da realidade da rede assistencial existente e suas potencialidades, visando auxiliar no planejamento em saúde, em todos os níveis de governo?

Segundo o Decreto nº 5.813/2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, como é chamada a espécie vegetal, cultivada ou não, utilizada com propósitos terapêuticos?

Segundo o Decreto nº 5.813/2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, o conceito relacionado à informação ou prática individual ou coletiva de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético, é denominado como:

No procedimento licitatório, o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, denomina-se:

A modalidade de Licitação que realiza o procedimento licitatório que prevê a presença dos representantes legais das empresas ou a utilização de meios eletrônicos denomina-se:

Quanto às exigências dos Contratos de Aquisição de Medicamentos, são requisitos relacionados aos aspectos qualitativos do produto e à verificação da legislação sanitária:

I. A proposta deve conter a marca, o fabricante e a procedência do medicamento oferecido.

II. O registro sanitário do produto deve ser entregue junto com a proposta de preços e a prova de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

III. Nas embalagens, deve constar o nome do farmacêutico responsável, sendo o registro do profissional, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.

Quais estão corretas?

Em uma Unidade de Saúde do Município de Viamão, no mês de março (20 dias de funcionamento), foram distribuídos 1.400 comprimidos de Captopril 25 mg durante os 10 primeiros dias de funcionamento da Unidade. Sabe-se que o Consumo Médio Mensal (CMM) é de 5.000 comprimidos. Qual a demanda total desse medicamento, utilizando-se para o cálculo o CMM?

Quanto ao financiamento da assistência farmacêutica, o instrumento de gestão de recursos que possibilita ao gestor o planejamento, o acompanhamento das fontes de receitas, dos valores disponíveis, das datas de ingresso dos recursos, das despesas realizadas e dos rendimentos das aplicações financeiras, cujo controle e fiscalização são feitos por meio dos Conselhos de Saúde, existentes em todas as instâncias de governo, denomina-se:

Conforme a Resolução nº 338/2004, quando nos referimos à política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país, cuja implantação envolve tanto o setor público como o privado de atenção à saúde, estamos nos referindo:

Conforme a Resolução nº 338/2004, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deve englobar os seguintes eixos estratégicos:

I. Garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

II. Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção à saúde.

III. Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde.

Quais estão corretas?

Em relação à obrigação tributária constante no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

( ) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código Civil, as praças, ruas e estradas classificam-se como:

Em relação aos períodos de descanso constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

( ) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

( ) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

De acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato de:

No julgamento do Recurso Especial nº 817.534/MG (julgado em 10/11/2009), o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, admitiu que alguns atos relativos ao poder de polícia (no caso de trânsito) pudessem ser exercidos por particulares (na situação por uma sociedade de economia mista – BHTRANS). Segundo o Ministro, nesse julgamento, somente são delegáveis os atos de poder de polícia relativos a: