Questões de Concurso para TSE

Q223672

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223672 Direito Eleitoral

José foi empossado como Juiz da Justiça Eleitoral do Estado “Y”. Durante seu mandato, José se envolveu em uma discussão de trânsito que culminou na agressão ao cidadão João. Da agressão advieram lesões corporais de natureza grave à vítima. Nessa situação, o órgão competente para julgamento de José será

A

Justiça de 1º grau.

B

Tribunal – 2º grau.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q223671

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223671 Direito Eleitoral

Considere as alternativas e assinale aquela em que haja duas afirmativas verdadeiras que se completem:

A

A jurisdição em Zona Eleitoral cabe a um Juiz de Direito / o qual só pode ser substituído por outro juiz que goze das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

B

O juiz eleitoral tem a competência para nomear os membros das mesas receptoras de votos / podendo excepcionalmente indicar para mesário menor entre 16 e 18 anos.

C

As juntas eleitorais serão formadas pelo juiz eleitoral e por 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade / não podendo ser escolhidos entre agentes ou autoridades policiais.

D

A infração cometida por menor inimputável, equiparada a crime eleitoral é de competência do Juiz Eleitoral / mesmo que o magistrado não tenha competência para infância e juventude.

Q223670

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223670 Direito Eleitoral

Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se, em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas corretas.

A

A Constituição brasileira adota a plena liberdade de criação de partidos políticos. O partido político é autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar que o compõe e o parlamento.

B

A Constituição brasileira permite que os partidos políticos tenham âmbito regional, desde que obedecida a soberania nacional. Em função da abrangência do partido político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo Partidário.

C

Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem, podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a que regula as relações entre o partido e o afiliado.

D

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos partidos políticos é requisito para que adquiram personalidade jurídica.

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Q223669

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223669 Direito Eleitoral

Marco Túlio da Silva, vice-prefeito da cidade de Campo das Flores, que até hoje sempre se manteve nesta função, pretende se candidatar a vereador nas próximas eleições. Para garantir plenas condições para participar do pleito, é correto afirmar que Marco Túlio da Silva

A

deverá renunciar ao cargo até seis meses antes da disputa eleitoral.

B

mesmo se tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, poderá se candidatar.

C

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, não necessitará renunciar.

D

se não tiver substituído o titular nos últimos seis meses antes do pleito, deverá se licenciar 30 dias antes do pleito.

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Q223668

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223668 Direito Eleitoral

O crime de corrupção eleitoral está previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, com a seguinte redação: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.” Acerca do crime supramencionado é correto afirmar que

A

trata-se de crime material, em que se exige a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

B

para a caracterização do crime de corrupção eleitoral há a necessidade do agente ter o dolo específico (consciência e vontade) de obter ou dar voto e/ou de conseguir ou prometer abstenção.

C

para a configuração do delito de corrupção eleitoral não se exige que o benefício seja concreto, individualizado, direcionado a uma ou mais pessoas determinadas.

D

o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, que prevê a conduta de captação de sufrágio, alterou a disciplina penal pertinente ao crime de corrupção eleitoral.

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Q223667

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223667 Direito Eleitoral

Na Convenção do partido político “X”, o Deputado Justo Veríssimo, infeliz por seu assessor parlamentar não ter sido escolhido como principal candidato a vereador para as próximas eleições, imbuído com o dolo de causar desordem aos trabalhos eleitorais que estavam sendo realizados, começa a gritar e tumultuar a votação partidária, causando efetivo transtorno ao desenvolvimento das atividades ali realizadas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o Deputado Justo Veríssimo

A

cometeu o crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio, previsto no artigo 297 do Código Eleitoral.

B

cometeu o delito previsto no artigo 296 do Código Eleitoral, que prevê a conduta de promoção de desordem nos trabalhos eleitorais.

C

cometeu o crime descrito no artigo 301 do Código Eleitoral, pois usou de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

D

não cometeu crime eleitoral.

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Q223666

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223666 Direito Administrativo

Sobre a prescrição em relação às ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

toda e qualquer sanção prevista na lei de improbidade administrativa não mais se sujeita à prescrição segundo o STF (Supremo Tribunal Federal).

B

somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem.

C

é de 5 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

D

é de 3 anos o prazo prescricional para ajuizar ação com o objetivo de impor qualquer sanção prevista na lei de improbidade, inclusive o ressarcimento ao erário público.

Q223665

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223665 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia. Essa dupla garantia consiste em

A

o particular poder mover ação indenizatória contra o agente causador do dano e a pessoa jurídica à qual o causador do dano se vincula em litisconsórcio.

B

o agente causador do dano apenas responder à ação de regresso após a pessoa jurídica ter sido condenada a indenizar o lesado.

C

ser possível debater em uma mesma ação judicial a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a subjetiva do agente causador do dano.

D

ser possível ao particular escolher contra quem moverá a ação indenizatória, contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano.

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Q223664

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223664 Direito Administrativo

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

A

Legalidade.

B

Sindicabilidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

Q223663

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223663 Direito Administrativo

A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há

A

desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

B

desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade rural.

C

indenização das benfeitorias necessárias realizadas em propriedade desapropriada em função do descumprimento da função social da propriedade rural.

D

expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

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Q223662

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223662 Direito Administrativo

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o fato do príncipe motiva a alteração do contrato em razão de uma atuação da administração pública diretamente relacionada ao objeto do contrato.

B

não existe a possibilidade de alteração do contrato administrativo sem concordância do contratado em função do brocardo pacta sunt servanda.

C

o contratado é obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão nas obras, serviços ou compras desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

D

o aumento de um tributo que venha a onerar substancialmente a execução do contrato pode ser classificado como fato do príncipe.

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Q223661

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223661 Direito Administrativo

No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

A

compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

B

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

C

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

D

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

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Q223660

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223660 Direito Administrativo

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

A

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

B

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

C

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

D

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

Q223658

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223658 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

A

é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

B

é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.

C

é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.

D

não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

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Q223657

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223657 Direito Constitucional

Em relação à intervenção dos Estados nos Municípios, é correto afirmar que

A

a decretação e a execução da intervenção estadual são de competência exclusiva do Governador do Estado, por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução.

B

o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa no caso de o Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C

caso a Assembleia Legislativa do Estado não estiver funcionando por ocasião da elaboração do decreto interventivo, será feita uma convocação extraordinária no prazo de 48 horas.

D

há previsão do afastamento imediato das autoridades envolvidas nos atos que dão azo à intervenção, o que resulta na obrigatoriedade da nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

Q223656

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223656 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

A

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.

B

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

D

As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

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Q223655

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223655 Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A

há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.

B

negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.

C

a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.

D

qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

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Q223654

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223654 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar que

A

os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

os Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, a partir de uma lista com cinco nomes elaborada pelo Tribunal.

C

a Constituição determina que o TCU seja integrado por onze Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.

D

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q223653

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223653 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro.

Sobre este tema, é correto afirmar que

A

para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B

a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

C

o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.

D

o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q223652

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223652 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A

a Constituição de 1988 determina uma série de limitações aos direitos políticos, sendo que uma delas refere-se aos analfabetos, que apesar de poderem votar, são inelegíveis.

B

no caso de condenação por improbidade administrativa, em que tenha sido comprovado o desvio de verbas do erário público pelo réu, pode ele ter seus direitos políticos cassados.

C

em nome do princípio da publicidade que rege os atos da administração pública, a ação de impugnação de mandato não pode tramitar em segredo de justiça, exceto nos casos previstos na Constituição.

D

o prazo constitucional de desincompatibilização para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, e os Prefeitos possam concorrer a outros cargos termina no final de agosto do ano eleitoral.

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