Questões de Concurso Para prefeitura de novo hamburgo - rs

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Q4274323 Legislação Federal
Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4274322 Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de: 
Alternativas
Q4274321 Direito Administrativo
O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato. 
Alternativas
Q4274320 Direito Administrativo
Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
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Q4274319 Direito Financeiro
No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.
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Q4274318 Direito Tributário
Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4274317 Direito Tributário
Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de: 
Alternativas
Q4274316 Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4274185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, _____ anos mais velho do que o adotando.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4274184 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:

I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a): 
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Q4274182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.
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Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
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Q4274180 Direito Administrativo
O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público: 
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Q4274179 Direito Civil
Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é correto afirmar que:
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Q4274178 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:
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Q4274177 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual o ato de polícia administrativa se impõe, de forma unilateral, independentemente de concordância do administrado.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública brasileiro e podem exercer funções de segurança urbana, inclusive com policiamento ostensivo, desde que em harmonia com os demais órgãos previstos constitucionalmente.
III. A Constituição Federal admite a cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, porém exige-se a comprovação de fiscalização efetiva e individualizada sobre o sujeito passivo para que a cobrança seja válida.

Quais estão corretas?
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Q4274176 Direito Administrativo
Em relação às autarquias, é correto afirmar que: 
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |
Q4274175 Matemática Financeira
Max aplicou um capital de R$ 23.000,00 a juros simples de 2,5% ao mês durante 1 ano e 4 meses. Após esse período, utilizou 20% do total do montante para ir a um congresso em Santa Catarina. Qual foi o valor utilizado por Max para ir ao congresso? 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |
Q4274174 Matemática
Considere uma pirâmide com base quadrada, com lado medindo 24 cm e altura medindo 0,30 m. O volume total dessa pirâmide, em decímetros cúbicos, é: 
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: D
144: D
145: A
146: A
147: B
148: C
149: C
150: D
151: B
152: D
153: A
154: B
155: B
156: D
157: C
158: A
159: C
160: D