Questões de Concurso Para prefeitura de lagoa vermelha - rs
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Segundo o que estabelece o artigo 3º do Estatuto do Servidor Público Municipal do município de Lagoa Vermelha – RS, instituído pela Lei Municipal Nº 3974 de 1993, Cargo Público é:
A Lei Orgânica do Município de Lagoa Vermelha/RS estabelece que:
I. As taxas instituídas poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, ou ser calculadas em função do capital de pessoas jurídicas ou de empresas em nome individual.
II. As ações e serviços públicos municipais de saúde constituem-se em um sistema único, no âmbito do município, e podem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada.
III. O saneamento básico, considerado como atividade preventiva das ações de saúde, é serviço público essencial e poderá ser prestado diretamente por terceiros, mediante concessão ou permissão, na forma da lei.
Apenas está correto o que se afirma em:
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