Questões de Concurso Para prefeitura de faxinalzinho - rs
Foram encontradas 115 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.
Posse verificar-se-á dentro do prazo de ____ dias, contados da dada da publicação do ato de nomeação.
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.