A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

O Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. À luz do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o domicílio tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

O inventário de bens patrimoniais é uma atividade essencial na Administração Pública, permitindo um controle efetivo e atualizado sobre os bens que compõem o patrimônio público. Em relação ao inventário de bens patrimoniais na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A redação oficial é uma forma padrão de elaboração de textos no âmbito dos órgãos públicos, primando pela clareza, formalidade e impessoalidade na comunicação oficial. A respeito das características e conceitos da redação oficial, assinale a afirmativa correta.

A qualidade no atendimento ao público é um aspecto fundamental na prestação de serviços, especialmente em setores específicos à interação direta com cidadãos. Os princípios como comunicabilidade, apresentação, atenção e cortesia são essenciais para garantir uma experiência positiva ao usuário. Com base nesses princípios, assinale a afirmativa correta.

No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:

No dia a dia profissional, observamos várias situações em que se nota a conexão entre os tipos de liderança e a satisfação dos colaboradores em suas atividades. Na gestão pública, compreender os conceitos de liderança, motivação e satisfação no trabalho é crucial para o funcionamento eficaz das instituições. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma liderança eficaz na gestão pública confirma a pouca importância da motivação intrínseca dos servidores, sendo autônomo a automotivação para o desenvolvimento profissional.

II. A satisfação no trabalho, muitas vezes, está correlacionada com a percepção dos servidores de que sua função contribui positivamente para a sociedade e que são reconhecidos por suas contribuições.

III. A motivação extrínseca, como bonificações e recompensas financeiras, é a única forma eficaz de incentivo aos servidores públicos para melhorar seu desempenho e comprometimento.

IV. Líderes eficazes na gestão pública são aqueles que comunicam claramente suas expectativas, fornecem feedback regular e promovem um ambiente de trabalho positivo e inclusivo.

V. A liderança se revela como uma vantagem competitiva sustentável, porque, enquanto principais tomadores de decisão, os líderes é que determinam a aquisição, o desenvolvimento e a implantação dos recursos organizacionais e a conversão desses valiosos produtos e serviços.

Está correto o que se afirma apenas em

A Educação Corporativa tornou-se um mecanismo estratégico para o desenvolvimento de competências e para a promoção da inovação e da melhoria contínua nos processos organizacionais. Na Administração Pública, a adoção de práticas de Educação Corporativa busca alinhar a capacitação e o desenvolvimento de servidores às metas e objetivos institucionais. Nesse contexto, sobre a Educação Corporativa na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A gestão de documentos está diretamente relacionada ao uso de técnicas arquivísticas, que facilitam, dentre outros fatores, a localização e o acesso a informações. Em relação às noções de arquivamento e aos procedimentos administrativos na gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos temporários, cuja utilidade não se prorrogue após a conclusão de processos administrativos, podem ser descartados de acordo com a tabela de temporalidade.

II. Os documentos concedidos podem ser acessados e compartilhados livremente entre todos os funcionários de uma instituição, desde que estejam no mesmo setor.

III. Os arquivamentos de documentos públicos devem seguir um padrão de classificação, considerando o assunto e a natureza do documento, garantindo, assim, sua recuperação eficiente.

IV. Os documentos oficiais são preservados em arquivos por dois anos; depois de cessado seu uso corrente eles são descartados.

Está correto o que se afirma apenas em

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela proteção, proporcionando a eficácia dos atos administrativos e a proteção do interesse público. Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.

Na avaliação de fluidorresponsividade em pacientes chocados, o seguinte método poderá ser utilizado em paciente em respiração espontânea:

Considerando o choque refratário, NÃO configura como potencial benefício a seguinte terapia:

Qual o melhor tratamento considerando a alteração encontrada?

Qual a provável causa da alteração representada na curva?

Considerando que a paciente evolui com hipertensão intracraniana, o seguinte tratamento NÃO é recomendado:

Qual o diagnóstico mais provável?