Questões de Concurso
Para prefeitura de niterói - rj
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I. Possuem caráter formal de acordo com a NGB (Nomenclatura Gramatical Brasileira).
II. Seguem normas estabelecidas por decretos, portarias e instruções oficiais que regulamentam sua feitura.
III. Apresentam como finalidade tratar de assunto do interesse do signatário ou do que ele representa junto ao órgão público.
Está correto o que se afirma em
Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Niterói e dispõe sobre o Exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica. (Extraído em 27/01/2025 de: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturasniteroi-rj)
São consideradas infrações, com base nessa Legislação Municipal, a seguinte opção:
Vista do Centro de Niterói (RJ) – 1957.
(Extraído em 25/01/2025 de: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/niteroi/historico)
A disposição do município de Niterói em uma região litorânea favoreceu o desenvolvimento de várias atividades econômicas, em especial voltadas para o serviço público, destacando-se a: